Os contribuintes devem estar  atentos aos temas tributários pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Além dos efeitos da prescrição, é importante verificar que o Supremo, ao decidir, pode modular os correspondentes efeitos, a fim de que os créditos passados sejam concedidos apenas aos contribuintes que discutem individualmente a matéria analisada.

Pois bem, com essa concepção em mente identificamos questão de fundamental importância para as empresas exportadoras. Trata-se da possibilidade de amplo creditamento do ICMS, sem as restrições impostas pela Lei complementar 87/96, como por exemplo em relação aos bens de uso e consumo e à energia elétrica.

Isso a partir da interpretação da regra de imunidade do ICMS nas exportações, veiculada especialmente a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003. A alteração do texto constitucional assegurou aos exportadores o direito à manutenção e ao imediato aproveitamento dos créditos de ICMS relativo às operações que antecedem as de exportação.

O Supremo, acolhendo a tese a ser examinada sob o regime da repercussão geral nos Temas 619 e 633, poderá autorizar aos exportadores o creditamento amplo e integral do ICMS em relação às operações anteriores à exportação.

Dessa forma, é importante que os contribuintes avaliem rotineiramente a pertinência de discutirem individualmente as questões tributárias pendentes de julgamento no Supremo, a fim de assegurar o aproveitamento, na hipótese de decisão favorável aos contribuintes, dos créditos presentes/futuros e, inclusive, daqueles gerados nos últimos cinco anos. A área tributária do Almeida Prado e Hoffmann fica à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados