Por Juan Sande

Em meio à crise desencadeada pela pandemia do coronavírus, com a paralisação das atividades não essenciais em todo o país, diversos setores da economia vêm sendo afetados, dificultando e, até mesmo, impedindo o cumprimento dos contratos tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Considerando que se trata de um evento até então sem precedentes, questiona-se quais seriam as soluções aplicáveis às relações civis e sobre a possibilidade de revisão desses contratos em detrimento da cláusula pacta sunt servanda.

O princípio da pacta sunt servanda pode ser traduzido como a força obrigatória dos pactos, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por essa lógica, as obrigações por elas assumidas devem ser respeitadas e cumpridas integralmente. Alicerçado pela autonomia da vontade dos contratantes, destina-se a preservar a segurança das relações jurídicas nos limites impostos pela legislação, sendo aplicado como regra nos contratos paritários.

Como exceção à obrigatoriedade de cumprimento dos contratos e relativização da pacta sunt servanda, o Direito passou a observar o rebuc sic stantibus, ou, pela tradução, “enquanto as coisas estejam assim”, cujo conceito reside na manutenção do pacto, desde que mantidas as circunstâncias fáticas do momento de sua celebração.

Com o advento do Código Civil de 2002, a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger a função social do contrato, levando uma maior utilização dos princípios da boa fé e da revisão contratual, assim como a materialização da rebuc sic stantibus nas Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva.

Esses institutos tratam da possibilidade de alteração superveniente das obrigações contratuais, como forma de manutenção do equilíbrio das relações jurídicas afetadas por eventos extraordinários e imprevisíveis.

Para tanto, deve-se considerar como evento extraordinário e imprevisível aquele que, independentemente da vontade das partes, altere as circunstâncias de execução do contrato, não estando coberto objetivamente pelos riscos inerentes da própria contratação.

Neste sentido, não há discordância no meio jurídico de que as pandemias, assim como as guerras, devem ser entendidas como eventos extraordinários e imprevisíveis, que impactam as relações privadas, desequilibrando as prestações inicialmente previstas entre as partes.

Contudo, a possibilidade de revisão dos contratos afetados pela pandemia depende ainda de alguns requisitos, que devem ser analisados caso a caso, em consonância com a legislação e o entendimento da doutrina especializada sobre o tema.

A Teoria da Imprevisão consta do art. 317 do Código Civil, que dispõe:

“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”

Observa-se que o artigo supracitado traz a possibilidade de revisão do contrato em juízo, que, segundo a doutrina majoritária, depende dos seguintes pressupostos: i) contrato de longa duração; ii) imprevisibilidade do evento; iii) ausência de mora do devedor, quando da ocorrência do evento; e iv) desequilíbrio contratual, a ponto de causar desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.

Já a Teoria da Onerosidade Excessiva está prevista nos artigos 478 a 480 do mesmo diploma. Embora o art. 478 trate da hipótese de resolução do contrato, o art. 479, com base no princípio da conservação dos contratos, determina que esta possa ser evitada, dando-se a oportunidade do réu modificar equitativamente as condições do contrato.

Destaca-se que, primeiramente, deve-se tentar a revisão, a fim de ensejar o cumprimento do contrato e, caso esta reste impossibilitada, tem-se, por fim, a rescisão.

Além dos pressupostos da Teoria da Imprevisão, a aplicabilidade deste instituto depende de: i) extrema vantagem para uma das partes, decorrente de evento extraordinário e imprevisível; e ii) excessiva onerosidade para a contraparte, advinda do mesmo evento extraordinário e imprevisível.

Insta salientar que a aplicação de cada instituto como forma de revisão contratual conduz a diferentes efeitos.

Tratando da Teoria da Imprevisão, permite-se a revisão do contrato, com o ajuste do valor real da prestação por parte do julgador. No caso da Onerosidade Excessiva, a revisão estará condicionada à possibilidade da parte beneficiada de modificar equitativamente as condições do contrato, permitindo o seu cumprimento por parte do devedor.

Juan Sande, advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.