Por Fernando Munhoz

 

Desde a promulgação da Lei 13.467/17, tida como marco da reforma trabalhista, o Brasil tem adotado diversas medidas que visam minimizar os impactos da crise econômica, dentre as quais podemos citar a MP 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, e a MP 905, que estabelece a carteira de trabalho Verde Amarela.

 

Contudo, com o agravamento a situação econômica em decorrência do estado de calamidade pública causada pela pandemia decorrente do Covid-19, fez-se necessária a adoção de novas medidas que visam flexibilizar normas trabalhistas a fim de manter os empregos e evitar, por consequência, o fechamento de empresas.

 

Dessa forma foram editadas as Medidas Provisórias 927 e 936 que estabelecem, entre outras medidas, a possibilidade de suspensão do contrato e trabalho ou mesmo a redução de salários mediante acordo individual entre empregado e empregador, bastando, para tanto, mera comunicação ao sindicato da categoria e por consequência, acordo individual entre as partes para que inexista qualquer ato de coação ou indução ao erro do empregado.

 

Contudo, tendo em vista a posição de hipossuficiência do empregado perante o empregador a relação é dotada de protecionismo, a fim de equilibrar a desigualdade desta balança, a qual emergem direitos como a estabilidade que na verdade é a impossibilidade de rescisão unilateral sem justo motivo do contrato de trabalho. A estabilidade é diretamente proporcional ao período em que teve validade a suspensão e/ou redução do contrato de trabalho, cabendo indenização de 50% a 100%, dependendo da suspensão ou da redução salarial proposta.

 

O Intuito do Medida Provisória é, em caráter emergencial, diante da imprevisibilidade dos efeitos da pandemia, assegurar que as empresas continuem trabalhando, bem como preservar o maior bem social que é o emprego.

 

Fernando Munhoz, advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann e especialista em direito do trabalho.