5 pontos importantes que todo empresário precisa saber sobre a CIPA

CIPA

Sumário

André Pimenta Arruda Araújo
André Pimenta Arruda Araújo
Natural de São Paulo – SP, Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU Idioma estrangeiro: Inglês

Inicialmente, destaca-se o fato de que a que a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é uma comissão interna constituída para que seja assegurada a segurança e a saúde dos trabalhadores de uma empresa, sendo que por esse motivo há garantia de emprego aos membros da comissão, de forma a garantir integral autonomia ao colaborador durante o desempenho de sua função na referida comissão. Em verdade, a adequada constituição da CIPA é uma forma de unir as expectativas do empregado em relação a prevenção de acidentes.      

Sendo assim, importante elucidar aos empresários e proprietários de empresas acerca da finalidade da comissão, quando existe obrigação para formação desse grupo de funcionários, como ocorre a sua instituição e funcionamento, bem como a existência de estabilidade provisória no emprego dos colaboradores membros da referida comissão, tópicos esses que serão devidamente abordados e aprofundados adiante.

O que é a CIPA e qual a sua finalidade?

Trata-se da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, cuja finalidade principal é de, juntamente com os empregados da empresa, buscar de forma organizada alcançar um bem comum, que nesse caso é o da eliminação dos riscos de acidentes de trabalho no ambiente da empresa.

A CIPA é composta por representantes escolhidos tanto pelo empregador quanto pelos empregados, sendo que sua principal finalidade é de desenvolver ações de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças que possam surgir em razão das atividades desempenhadas pelos empregados na empresa e especialmente no desempenho de suas atividades.

Nesse cenário, a previsão legal encontra-se devidamente prevista dos artigos 163 ao 165 da CLT, que dispõe das obrigatoriedades e formas de regulamentação da referida comissão, que deverá ser composta de forma a atingir a finalidade já mencionada, resguardando os direitos de todos os colaboradores e agindo de forma a evitar os acidentes no ambiente laboral.

Quando a empresa possui a obrigação de instituir a CIPA?

A referida obrigação é constituída de acordo com a quantidade empregados, gerando, portanto, a obrigação de constituir e manter uma CIPA em funcionamento, sob pena de sofrer penalidade com a imposição de multa em caso de eventuais fiscalizações administrativas ocorridas.

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o artigo 163, impõe ao empregador a obrigação de constituir a referida comissão (CIPA), de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, que especificarão os estabelecimentos e locais que obrigam sua existência.

Nesse sentido, o Ministério do Trabalho editou através da NR-5, a determinação expressa de que todas as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que contratem trabalhadores como empregados possuem a obrigação de constituir a CIPA e mantê-la em regular funcionamento.

Assim, há obrigação de constituir a CIPA nas empresas que possuem trabalhadores regidos pela CLT em seu quadro de funcionários. Além disso, na mesma Norma Regulamentadora determina que há obrigatoriedade de constituição da CIPA caso a empresa tenha, ao todo, mais de 20 empregados contratados, independentemente do seu ramo de atividade, devendo o empregador ficar atento para o fato de que cada unidade/estabelecimento da empresa deverá possuir a sua própria CIPA, ou seja, em caso de filiais diversas e com os requisitos mencionados, cada uma delas deverá dispor de condições para a formação da referida Comissão.

Caso a empresa tenha menos de 20 (vinte) funcionários, o empregador fica desobrigado a constituir a CIPA, no entanto, deverá a empresa designar um encarregado responsável por conduzir o processo de cumprimento das regras de prevenção de acidentes previstas na NR-5, podendo a participação dos empregados em relação às medidas de prevenção de acidentes ser ajustada mediante Acordo ou Convenção Coletiva, obrigatoriamente.

Ademais, de rigor destacar que a existência de número inferior de funcionários não impede que a empresa constitua a CIPA, caso entenda que seja uma forma de organização melhor e mais eficiente do que a nomeação de somente um funcionário encarregado.

Como ocorre a formação da CIPA?

Conforme exposto acima, a CIPA deverá ser composta por empregados que representam os interesses do empregador e dos demais empregados. Sendo assim, a NR-5 possui um quadro que exige do empregador que seja observada a quantidade de membros efetivos e suplentes da CIPA de acordo com o número total de empregados da empresa e com o seu CNAE.

Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, importante esclarecer que a empresa possui, por exemplo, entre 20 e 29 empregados ao todo, deve constituir a CIPA com, no mínimo, 01 membro efetivo e 01 membro suplente, sendo que conforme o número de funcionários aumenta, existe obrigatoriedade para que a empresa institua maior número de membros suplentes e efetivos, sempre representando os empregados e o empregador, podendo chegar em até 15 membros efetivos e 12 suplentes, a depender do grupo e número de funcionários existentes.

Vale ponderar que não há necessidade de empregados filiados ao Sindicato da Categoria para participarem da Comissão.

Além disso, ainda que a CIPA seja composta por representantes do empregador e dos empregados, é obrigação da própria empresa propor e realizar a convocação das eleições para escolha dos representantes dos empregados na comissão, que deverá ocorrer no prazo de, no mínimo, 60 dias antes do término do último mandato.

Cabe ainda ao empregador designar, entre os seus representantes, o Presidente da CIPA, cabendo, em paralelo, aos representantes dos empregados, por sua vez, escolherem o Vice-Presidente, que deverá, necessariamente, ser um membro titular e por eles eleito.

Por fim, é obrigatório que o empregador observe que a CIPA não poderá ser desconstituída por ele, tampouco seu número de representantes reduzido antes do término do mandato, que possui duração máxima de 01 ano – com possibilidade de uma reeleição -, exceto na hipótese de encerramento das atividades do estabelecimento, quando então a CIPA perde a sua finalidade e também deixa de existir.

Como ocorre o funcionamento da CIPA?

Em relação ao funcionamento da CIPA, quando de sua constituição, ficará obrigado o empregador a promover o referido treinamento para prevenção dos acidentes, o qual deverá ter carga horária de 20 horas, distribuídas em, no máximo, 08 horas por dia.

O referido treinamento ocorrerá para que os membros da CIPA tenham conhecimento a respeito das condições de trabalho da empresa, dos riscos existentes nas atividades diárias, a fim de que sejam orientados de forma a evitarem os acidentes inerentes da profissão. Além disso, é necessário que adquiram noções da legislação trabalhista e previdenciária relativas à segurança e saúde no trabalho.   

O treinamento poderá ser realizado pelo próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa ou, por um profissional de fora que tenha conhecimento acerca das matérias que serão ministradas no curso para a formação dos membros da Comissão.

Posteriormente, com o efetivo treinamento e curso para formação dos funcionários, a CIPA deverá promover o agendamento de reuniões mensais, que deverão ocorrer durante o próprio expediente normal de trabalho da empresa obrigatoriamente, sendo que tais atividades ficarão devidamente agendadas de plano.

Portanto, a CIPA realizará todas as reuniões de forma a organizar as medidas devidas para garantir a segurança dos funcionários e a prevenção de acidentes, utilizando-se das exigências previstas na NR-5, sempre com as decisões da CIPA ocorridas com consenso e, apenas em último caso, com instauração de processo de votação, o qual, por sua vez, deverá ser devidamente registrado na ata da reunião.

Por fim, todas as atas de reunião deverão ser assinadas e arquivadas pela empresa, a fim de evitar problemas na esfera trabalhista e administrativa, bem como através de fiscalização dos órgãos responsáveis por esse serviço.

Os colaboradores que fazem parte da CIPA possuem estabilidade provisória no emprego?

A lei garante ao empregado a garantia de emprego a partir do registro de sua candidatura para o processo de eleição dos membros da CIPA até 01 ano após o final do seu mandato. Essa estabilidade provisória deve ser garantida tanto aos titulares quanto aos suplentes.

Contudo, a disposição legal tem exceções que permitem que a dispensa seja procedida durante esse período de estabilidade provisória. Sendo assim, destaca-se o fato de que os representantes indicados pelo empregador não possuem tal estabilidade, além de ser expressamente autorizada a dispensa por justa causa, ou seja, quando o empregado cometer algumas das faltas graves previstas no art. 482 da CLT. Ademais, tal dispensa por justa causa deverá ocorrer em total consonância com a legislação trabalhista, uma vez que, se revertida a dispensa por justa causa em juízo, o empregado dispensado poderá ser reintegrado e inclusive indenizado em caso de pedido de dano moral, conforme previsão de diversos julgados recentes.

Outrossim, a rescisão também poderá acontecer na hipótese de extinção do estabelecimento empresarial para o qual o empregado foi eleito. Nesse cenário, há também autorização ocorrida com autorização do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu através da Súmula 339, II, do TST, que: “A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA” (Súmula 339, II, do TST).   

Por fim, o empregador deverá observar os casos de pedido de demissão, uma vez que o referido pedido, por exigência da CLT no artigo 500, somente será considerado realmente válido se contar com a assistência do sindicato da categoria.  

Conclusão

Neste sentido, tendo em vista a vasta experiência e atuação do escritório Almeida Prado & Hoffmann na área de direito do trabalho, nos colocamos à disposição para auxiliá-los em eventual consultoria que se fizer necessária em meio às diversas novidades e alterações ocorridas de forma recorrente relacionadas a justiça trabalhista e modernização da sociedade e seus costumes, contando com equipe especializada para a presente matéria veiculada.

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