A Alienação Total de Bens Indivisíveis com Copropriedade

Alienação total de bens indivisíveis com copropriedade

Sumário

Maria Menezes
Maria Menezes
OAB 448.425 Natural de Aracaju/SE Bacharel em Direito pela PUC/SP

Em diversos processos de execução, é comum encontrar dificuldades nas buscas de bens passíveis de penhora em nome do devedor para satisfação do débito. Contudo, quando se localiza um bem imóvel indivisível e com a existência de copropriedade, é possível realizar o leilão da totalidade do imóvel? 

Alienação total de bens indivisíveis com copropriedade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.818.926, decidiu que sim, é possível. No entanto, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não pertence a parte devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado, nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil, ao contrário do quanto dispunha o antigo Código. 

Desse modo, a mudança decorre da necessidade de auferir mais efetividade à satisfação do débito. Isso porquê, é certo que não havendo a alienação da totalidade do bem, difícil será o interesse de algum indivíduo na divisão do imóvel, ou seja, a criação de um condomínio entre o(s) coproprietário(s) e o arrematante.

Nesse sentido, o ilustre Humberto Theodoro Jr. destaca que ‘’evidente o quase nenhum interesse despertado entre os possíveis licitantes numa hasta pública em tais condições; e quando algum raro interessado aparece só o faz para oferecer preço muito inferior àquele que se apuraria na alienação total do bem” (Curso de direito processual civil, vol. II, 48ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 318)

Atualmente, portanto, aos coproprietários resguarda-se o direito à conversão do seu direito real de propriedade pelo equivalente em dinheiro, porém, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ‘’até que isso ocorra, quando ultimada a alienação judicial, sua parcela do bem deve permanecer livre e desembaraçada.’’.

Diante disso, bem como pela preferência na arrematação do bem, a oposição dos conhecidos embargos de terceiros restou dispensável. 

Isto posto, torna-se suficiente somente a intimação da penhora e da alienação judicial, sendo dada a oportunidade de a parte manifestar-se nos autos, em atenção aos princípios do devido processo legal e do contraditório, a fim de evitar qualquer nulidade processual.

De toda forma, é certo que a parte do cônjuge e/ou coproprietário estará protegida, conforme preconiza o referido artigo 843, independente dos embargos de terceiros. 

Nesse sentido, de acordo com o voto da Ministra, ainda que o artigo 674, § 2°, do CPC forneça legitimidade ao cônjuge e/ou companheiro quantos aos bens próprios ou de sua meação, há expressa ressalva da desnecessidade da oposição dos embargos do coproprietário na hipótese de penhora sobre bem indivisível comum, sendo válida a transcrição do mencionado artigo:

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

Assim, conclui-se, em suma, que a medida se origina da carência de outros bens passíveis de penhora para satisfação do débito, restando, assim, a indispensabilidade de tornar o processo executório mais eficaz ao credor, o que acarreta ao eventual ônus ao coproprietário do bem indivisível de ocorrer à extinção do condomínio, resguardado, como visto, o seu direito pelo equivalente em dinheiro. 

Por este motivo, com essa nova decisão quanto a medidas executórias, se faz necessário à atuação de advogados especializados para, realizando todos os atos necessários, verificar a existência de bens imóveis com caráter indivisível, mas passível de execução da parte que cabe ao devedor.

Leia também: Conheça a lei dos superendividados e veja o que muda com a recuperação judicial

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