Por Eduardo Schneider

A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é um dispositivo normativo destinado ao tratamento e proteção de dados e informações pessoais em toda e qualquer relação jurídica.

É certo, portanto, que o legislador não pensou referida lei como específica para as relações de trabalho e emprego. Entretanto, a lei é fundamental para a proteção de diversas informações que permeiam o contrato de trabalho, desde sua formalização até a rescisão contratual.

Imperioso destacar que, não apenas as relações de emprego que possuam contrato de trabalho formalizado com carteira assinada como as demais relações de trabalho autônomo, eventual, temporário, entre outras, tais quais as prestações de serviços em geral geram um grande fluxo e troca de diversas informações pessoais entre as pessoas envolvidas devem ser protegidas.

Com o advento da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), foram popularizadas novas formas de trabalho, tais quais o home-office e o teletrabalho, através das quais trabalhadores desempenham suas atividades fora do ambiente corporativo.

Tais aspectos, indubitavelmente, ressaltam a importância da LGPD, bem como estabelecem a necessidade de medidas que visem à segurança das informações, de modo a evitar o “vazamento” destas, vez que ao trabalhar de suas residências, sem a infraestrutura das corporações, trabalhadores ficam ainda mais suscetíveis quanto à segurança de suas informações pessoais.

Ressalte-se que a formalização de um contrato de trabalho e/ou emprego, envolve um grande fluxo de informações pessoais dos candidatos, podendo-se destacar, a título exemplificativo, o currículo (que normalmente traz diversas informações pessoais), histórico escolar ou acadêmico, dados cadastrais completos (com o número da maioria dos documentos), nome dos pais, endereço residencial, telefone, e-mail, etc.

Mas não é só a fase “pré-contratual” que enseja atenção, eis que durante todo o contrato de trabalho inúmeras informações pessoais e confidenciais são disponibilizadas e necessitam da devida proteção, como por exemplo, o local e a jornada de trabalho, faltas, advertências, suspensões, afastamentos previdenciários, acidentes de trabalho, exames ocupacionais, através dos quais podem ser revelados eventuais problemas de saúde, dentre outros.

Por certo, anteriormente à existência e promulgação da LGPD, tais informações ficavam à disposição de empresas e empregadores, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas, sem qualquer regramento específico para tanto, o que muitas vezes colocava em risco a dignidade dos empregados e/ou trabalhadores, que ficavam expostos a sérios riscos de terem suas informações indevidamente divulgadas ou até mesmo comercializadas.

Tais fatos demonstram a importância da LGPD, eis que agora existem regras e até mesmo obrigações nela previstas, como multas, que podem chegar a até 2% do faturamento das empresas que infringirem tais regras, podendo atingir a cifra de até R$ 50 milhões por infração, conforme previsão expressa no artigo 52, II da LGPD.

Por fim, cumpre salientar que a LGPD surge em momento oportuno, em que cada vez mais haverá um grande fluxo de informações vitais à segurança de trabalhadores e empregadores, além de proteção à sociedade como um todo, cabendo a todos nós acompanharmos a aplicação e o respeito às regras contempladas neste novo dispositivo legal.

Eduardo Schneider, advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.