A corretagem na compra de imóveis na planta: a decisão do STJ e a necessidade de constar o repasse ao consumidor no contrato

Em 24 de agosto de 2016 o Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão e corretagem e SATI, pagos pelo consumidor que adquire um imóvel, cujos efeitos vêm sendo sentidos nos últimos dois anos. Veja-se que, à época, o colegiado decidiu de forma unânime que a transferência do pagamento de comissão de corretagem ao consumidor é válida. Todavia, julgou abusiva a cobrança da taxa SATI aos consumidores.

Neste sentido,  importante salientar que a prática só é válida se o consumidor for avisado previamente, constando tal repasse obrigatoriamente em contrato.

Neste sentido, pelo fato da decisão do STJ ter sido prolatada sob o rito dos recursos repetitivos, deverá tal entendimento ser aplicado para todos os casos que estavam suspensos em razão deste julgamento. Aliás, tal entendimento deverá ser mantido pelos demais Tribunais Estaduais brasileiros, contudo, deverá ser feita a verificação se tal questão havia sido pactuada previamente entre construtora e cliente, bem como se tal fato foi analisado pelos juízes das instâncias inferiores.

Ainda, acerca da taxa SATI o Tribunal entendeu que o seu repasse ao consumidor afigura abusividade contratual ou negocial, pois entendeu-se que o serviço é prestado pela empresa que vende o imóvel. a fim de que os compradores que efetuaram pagamentos de valores a título de remuneração SATI sejam reembolsados.

Ademais, quanto à prescrição da pretensão de restituição de valores, o entendeu pela prescrição no prazo de 3 (três) anos.

Por fim, verifica-se que embora o julgado já conte com quase dois anos, ele ainda vem sendo descumprido por outras  instâncias e, muitas vezes, não aplicado de forma adequada. Portanto, constata-se que a cobrança da comissão de corretagem é uma prática comercial que demanda gastos a quem contrata os serviços do corretor, especialmente nos casos em que o consumidor se dirige a um ponto de vendas de imóveis sem a intervenção de qualquer pessoa, sendo que diante do julgamento, as partes que  inserirem a possibilidade do repasse poderão atribuir o pagamento dessa taxa de corretagem ao cliente final. O escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados fica à disposição para esclarecimentos bem como à disposição para o que for necessário.

2019-05-29T13:11:50+00:00