A desconsideração da personalidade jurídica e as mudanças geradas pela MP 881/19

Com o advento da Medida Provisória 881/19, ocorrerão algumas mudanças no que condiz à desconsideração da personalidade jurídica, pois como anteriormente prevista no Código Civil em seu artigo 50, esta era possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e dependia de requerimento da parte para ser reconhecida pelo juiz, sendo as obrigações estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica[1].

Com o advento da MP 881/19, o artigo 50 foi acrescido de parágrafos e incisos trazendo o conceito de desvio de finalidade e confusão patrimonial, de forma que somente poderão ser responsabilizadas patrimonialmente as pessoas que foram beneficiadas direta ou indiretamente pelo abuso.

Logo, tal medida traz maior proteção ao exercício da atividade empresária, posto que imunizam os sócios que não tenham participação na administração da pessoa jurídica e, principalmente, que não tenham obtido qualquer benefício com a prática abusiva.

Assim, os demais parágrafos adicionados ao artigo 50 referem-se aos atos ilícitos que poderão ser utilizados para o pedido de desconsideração, sejam eles por confusão patrimonial ou por desvio de finalidade, terminando com os parágrafos 3º e 4º que determinam a possibilidade da desconsideração inversa, ou seja, quando o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e integraliza na pessoa jurídica e o caso em que a mera existência de grupo econômico não caracteriza a autorização da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica das empresas envolvidas.

Resta claro que o objetivo da Medida Provisória é de qualificar quais os comportamentos são caracterizadores de confusão patrimonial de modo objetivo, sendo certo que para a desconsideração da personalidade jurídica não bastará que este atue apenas como sócio ou administrador, mas serão necessários atos repetitivos e que os valores dispendidos sejam proporcionalmente significativos e passíveis de atos em que se verifique que o sócio agiu de forma não condizente com as atividades empresariais.

Por este motivo, com a transformação da presente Medida Provisória em Lei, o que deverá ocorrer em breve, esta causará uma proteção importante aos sócios e administradores das empresas, causando significativa mudança ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, posto a necessidade de comprovação de que estes agiram com a finalidade de causar confusão patrimonial ou por desvio de finalidade, se fazendo necessária a atuação de advogados especializados em direito empresarial para, entendendo a funcionalidade e atos empresariais, sugerir soluções práticas, efetivas e capazes de garantir a proteção devida aos seus sócios e administradores.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

[1] CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

2019-06-17T14:12:55+00:00