Por Isabela Moschini de Camargo Gurgel

O Poder Judiciário já consolidou o entendimento de que é penhorável o bem de família pertencente a fiador em caso de não pagamento de contratos de locação, conforme Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça.

A possibilidade de penhora de bem de família do fiador foi, inclusive, Tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que acabou por entender pela constitucionalidade da penhora em virtude da compatibilidade da exceção prevista no artigo 3º, inciso V da Lei 8.009/90[1] e no direito à moradia conforme artigo 6º da Constituição Federal.

Porém, apesar do entendimento consolidado pelo STF, em recente julgado, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela exceção do artigo 3º, inciso VII da lei supracitada, ao mencionar que é admitida a garantia quando essa é prestada ou se reverte em beneficio da família, o que não ocorre quando a garantia hipotecaria é outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que esteja vinculada à pessoa jurídica prestadora da garantia ofertada.

Assim, neste recente julgado o entendimento é que garantia hipotecaria, em que há indicação de um bem de família, mesmo que dos sócios, não pode ser ignorada, posto que a proteção não é somente dada ao devedor, mas também à sua família, como pontuado pelo Desembargador Roberto Mac Cracken.

Neste sentido, divergindo dos posicionamentos jurisprudenciais pacificados anteriormente, inclusive da Tese de Repercussão Geral, inicia-se uma nova proteção de impenhorabilidade quando a garantia hipotecária ofertada tratar-se de bem de família.

Por este motivo, com as constantes transformações do direito, além das possibilidades previstas, necessário sempre especial atenção na elaboração de acordos, contratos e termos, principalmente ao que tange aos bens dos sócios e administradores das empresas, se fazendo necessário a atuação de advogados especializados em direito empresarial para, entendendo a funcionalidade e atos empresariais, sugerir soluções práticas, efetivas e capazes de garantir a proteção devida a empresa e aos seus sócios, administradores .

Isabela Moschini de Camargo Gurgel, advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

 

[1] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.