A importância da previsão de resilição parcial em determinados contratos

A resilição é uma forma de dissolução do vínculo contratual e pode ser bilateral (distrato) ou unilateral.

O Código Civil de 2.002 inovou ao, no artigo 473, prever a resilição unilateral, que não constava anteriormente a não ser em leis específicas, como por exemplo, a Lei de Locação (Lei 8.245/91, no artigo 6º, que prevê resilição unilateral pelo locatário, nos contratos de prazo indeterminado).

O referido artigo do Código Civil determina o quanto segue:

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Apesar da previsão legal, a resilição que se reveste da forma unilateral necessita de diversos cuidados nos contratos, inclusive porque no parágrafo único, o artigo 473 abre a possibilidade de contestação da resilição mediante algumas ocorrências que terão quer ser apuradas em juízo (investimentos consideráveis, por exemplo,  que precisam ser comprovados).

Assim, as partes devem prever todas essas questões, já deixando parâmetros ou mesmo esclarecendo a não existência de investimentos consideráveis que impeçam a resilição, se assim for o caso. Tudo deve ser discutido na fase das negociações, anterior a assinatura do contrato.

O artigo 473, entretanto, não esgota o assunto. Há contratos em que pode ocorrer a resilição parcial, ou seja, uma parte do contrato ser encerrada, mas é perfeitamente possível que o contrato prossiga ainda assim.

Para que tal situação não se configure como uma resilição total, as partes devem prever de modo detalhado como e quando essa resilição parcial pode ocorrer, abordando de forma clara todas as circunstâncias relevantes.

A redação deve ser cuidadosa e juridicamente clara, de modo a proteger as partes e preservar seus direitos.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-05-29T13:01:56+00:00