A lei que trará mudanças ao direito durante a pandemia COVID-19

A lei que trará mudanças ao direito durante a pandemia COVID-19

O projeto de lei 1.179/20, já aprovado no Senado Federal e remetido à Câmara dos Deputados, versa sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET), trazendo notáveis repercussões no âmbito jurídico, sendo algumas delas descritas no presente artigo.

Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, ele ocasionará visíveis mudanças, sendo uma delas, a contagem de prescrição e decadência previstas no ordenamento jurídico nacional, estando todos os prazos suspensos até o fim da pandemia.

Neste mesmo sentido, as assembleias gerais realizadas por pessoas jurídicas de direito privado poderão ocorrer via meio eletrônico e produzirão todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Já com relação à resilição, resolução ou revisão de contratos, o projeto de lei estabelece, em suma, que se a obrigação for vencida após a data do início da pandemia, sendo a data indicada na lei como 20.03.2020, essa será reconhecida como caso fortuito ou de força maior.

Outra possibilidade prevista é caso o contrato se torne oneroso, a onerosidade excessiva, segundo o projeto de lei, poderá ser solucionada, conforme os artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, permitindo: ao devedor a resolução do contrato em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis;  ao credor alterar equitativamente as condições do contrato, evitando a sua resolução; a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Quanto aos direitos do consumidor, o projeto visa suspender o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que versa sobre o direito de arrependimento do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou recebimento do produto e serviço que ocorrer fora do estabelecimento comercial, resultando na impossibilidade de desistência da compra com estorno imediato dos valores para o consumidor, trazendo um quadro de hipossuficiência mútua e proteção às pequenas e médias empresas.

Em referência a locação de imóveis urbanos, não ocorrerá à concessão de liminar para desocupação de imóvel em ações de despejo ajuizadas a partir de 20 de março de 2020, assim como, serão suspensos os prazos de aquisição de imóveis ou móveis, nas mais diversas espécies de usucapião.

O projeto de lei também dispõe sobre os condomínios edilícios, acrescentando aos poderes conferidos ao síndico, a competência para restringir a utilização das áreas comuns, a proibição de realização de reuniões e festividades e o uso da garagem por terceiros, menos para casos de atendimento médico, obras de natureza estrutural ou realização de benfeitorias necessárias. Assim, a assembleia condominial, poderá ocorrer até 30 de outubro de 2020, por meio virtual e toda  manifestação de vontade dos condôminos será equiparada a sua assinatura presencial. Haverá ainda a continuidade da obrigatoriedade de prestação de contas regular dos atos administrativos realizados pelo síndico, mesmo que o condomínio opte pela prorrogação do mandato até 30 de outubro de 2020, sob pena de destituição.

Ainda, devido ao reconhecimento de calamidade publica pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, o projeto de lei visa torna sem eficácia as infrações de ordem econômica, onde ocorrer à venda de mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo ou quando ocorrer à cessação parcial ou total das atividades da empresa sem justa causa comprovada, assim como, o ato de concentração se duas ou mais empresas celebrarem contrato associativo, consorcio ou joint venture. Porém, destaca que tais dispositivos não afastam a possibilidade de analise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica se tais acordos não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Nestes termos, determinam que as empresas que atuam no transporte remunerado privado individual de passageiros, serviços de entrega (delivery) de comida, alimentos, remédios e congêneres, de serviços ou outorgas de táxi, deverá reduzir, a partir da entrada em vigor da lei até o dia 30 de outubro de 2020, a porcentagem de retenção dos valores das viagens em ao menos 15%, sendo vedado o aumento dos preços das viagens aos usuários dos serviços ou qualquer taxas, cobranças, aluguéis sobre quem realiza o serviço.

Assim, altera também, o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, passando a aplicação das sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional devido à infração a LGPD, a partir de 1º de agosto de 2021 e os demais artigos da Lei a partir de 1º de janeiro de 2021.

Com todo o exposto, fica claro que o cenário atual traz dimensões jamais experimentadas e codificadas previamente, sendo certo que tais adequações são necessárias para continuidade e proteção da sociedade.

Por Isabela Moschini de Camargo Gurgel

[1] Texto integral do Projeto de Lei 1.179/2020: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093441&ts=1587403353750&disposition=inline

2020-05-15T07:16:36-03:00