A LGPD e o uso do WhatsApp nas empresas

LGPD e Whatsapp

Sumário

Eduardo Schneider
Eduardo Schneider
OAB/SP 307.082 Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Especialista em: a) Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie b) Processo do Trabalho – Teoria e Prática pela OAB/ESA - Escola Superior de Advocacia c) Didática do Ensino Superior pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Idiomas estrangeiros: Inglês

A LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que está em vigor desde setembro de 2020 e cujas sanções começaram a valer em agosto de 2021, é um dispositivo normativo que visa à proteção de dados e informações pessoais, inclusive digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de personalidade da pessoa natural.

Com o advento da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), foram popularizadas novas formas de trabalho, tais quais o “home office” e o “teletrabalho”, através das quais trabalhadores desempenham suas atividades fora do ambiente corporativo e, por consequência, houve expressivo aumento de ferramentas de comunicação entre patrões e empregados, tais quais o whatsapp, por exemplo.

O presente artigo visa abordar os tipos de dados pessoais que circulam no aplicativo do whatsapp e que patrões e empregados utilizam para se comunicar com terceiros.

Envio de Publicidades Diversas ou Promoções

De início, faz-se de extrema importância destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados não proíbe o envio de conteúdos relacionados a promoções, eventos ou quaisquer outras formas de publicidade. 

Há, entretanto, a necessidade de consentimento, de modo que o titular, ou seja, quem recebe as mensagens, saiba exatamente para qual finalidade seus dados serão utilizados, além de consentir expressamente o uso de suas informações para tal finalidade.

Portanto, para que uma empresa possa continuar enviando conteúdos relacionados a marketing, tais quais promoções, convites ou informativos, faz-se necessária a coleta do consentimento do titular.

O Armazenamento e a Segurança das Informações

Conforme explicitado nos parágrafos anteriores, cada vez mais o whatsapp vem sendo utilizado no mundo corporativo, de modo que informações sigilosas são constantemente trocadas entre patrões, empregados ou terceiros, como clientes e fornecedores, por exemplo.

Quanto a este aspecto, importante ressaltar que o aplicativo possui criptografia em toda e qualquer troca de mensagens, de modo que nem mesmo o próprio whatsapp, muito menos terceiros, terão acesso às mensagens e informações que forem trocadas nas conversas.

Entretanto, assim como já ocorreu em relação a outros aplicativos, como o telegram, por exemplo, tais informações, presentes nas conversas trocadas dentro do aplicativo, infelizmente estão sujeitas a vazamentos de dados.

Feitas tais ponderações, aconselha-se o aumento da segurança do aplicativo através de recursos que este mesmo disponibiliza, tais quais a autenticação em dois fatores, dentre outros.

Há possibilidade, ainda, que conversas ou mensagens que contenham dados sensíveis, como informações pessoais, por exemplo, tais quais números de documentos, de telefones, dados bancários, etc, sejam apagadas assim que visualizadas pelo destinatário de tais mensagens.

Gestão de Consentimento

De acordo com o que vimos até agora, novas regras relacionadas ao tratamento de dados no âmbito do whatsapp foram inseridas no ordenamento jurídico e, cabe às empresas, tomarem as devidas cautelas para, dessa forma, não sofrerem as sanções impostas pela nova lei.

Para tanto, as empresas devem utilizar de todos os métodos necessários à gestão eficiente dos consentimentos que forem emitidos. 

Tais documentos são de extrema importância e necessitam ser facilmente localizados, caso quem os emitiu, ou seja, o titular dos dados pessoais, queira, por exemplo, corrigir os dados, alterá-los ou até mesmo eliminá-los, nos casos em decida revogar o consentimento anteriormente emitido.

Como uma empresa pode mitigar o risco existente do uso do WhatsApp?

Como vimos até agora a utilização do whatsapp no âmbito corporativo, embora extremamente eficiente, pode gerar riscos de vazamentos de dados e, por consequência, a aplicação de multas e demais sanções.

As empresas, entretanto, não precisam deixar de utilizar referida ferramenta, basta que se adaptem, mediante elaboração de um projeto de gestão, que esteja em conformidade com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. 

Para a elaboração do projeto de gestão, deverá ser desenvolvido um relatório, contendo o completo mapeamento de todos os dados pessoais coletados, em cada departamento.

Através de tal relatório, a empresa poderá analisar a real necessidade de se manter tais dados armazenados. Será que estes são realmente necessários? E, caso os gestores decidam pela manutenção e armazenamentos de tais dados, poderão organizá-los, de forma a mitigar os riscos de possíveis vazamentos.

Concluída esta primeira etapa, quanto ao levantamento dos dados em cada departamento e sua consequente organização, poderão ser adotadas ferramentas, até mesmo tecnológicas, de modo que seja viável o tratamento seguro de tais informações.

Por fim, poderão ser elaborados regulamentos internos, tais quais políticas de privacidade, devidamente adequadas às regras previstas na LGPD, e que estabeleçam regras quanto à utilização do whatsapp e ferramentas semelhantes.

Conclusão 

O whatsapp, assim como inúmeras outras ferramentas tecnológicas, está aí para ser utilizado e não pode ser ignorado pelos gestores de empresas, que queiram manter-se atentos aos benefícios proporcionados por tal aplicativo.

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados não visa impedir que tais ferramentas tecnológicas sejam utilizadas, mas tão somente proteger dados pessoais sensíveis, de modo a garantir a segurança de todas as pessoas envolvidas.

Portanto, empresários podem continuar a utilizar whatsapp e demais ferramentas no mundo corporativo, mas para tal, é aconselhável cercar-se de todas as cautelas necessárias ao devido cumprimento das determinações legais.

Para tanto, devem sempre contar com a devida assessoria profissional, preferencialmente com especialistas em Proteção de Dados e LGPD, de modo a mitigar os riscos existentes.

Leia também: LGPD: multas começam a valer e a maioria das empresas não está adequada

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