A LGPD e os Impactos no Direito Tributário

LGPD e direito tributário

Sumário

Maria Menezes
Maria Menezes
OAB 448.425 Natural de Aracaju/SE Bacharel em Direito pela PUC/SP

Em um mundo cada vez mais digital, a disponibilização de dados torna-se mais frequente e necessário. Desse modo, a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, veio proteger os dados pessoais e sensíveis das pessoas físicas e jurídicas, em atenção aos princípios da privacidade, intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Tal preocupação advém da necessidade de garantir aos indivíduos e empresas a utilização dos seus dados e de terceiros de forma segura, a fim de que obste o manuseio ilegal destas informações. 

De acordo com o artigo 5° da LGPD, considera-se dado pessoal sensível aquele ‘’sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural’’.

Essa distinção serve para delimitar o tratamento e as sanções aplicadas a cada tipo de dados (pessoais ou sensíveis), aplicando-se, para tanto, especialmente os princípios do (i) respeito à privacidade; (ii) inviolabilidade da intimidade, honra e imagem; (iii) finalidade; e (iv) adequação.

Reflexo no Direito Tributário

Diante disso, constata-se a influência da Lei 13.709/18 em diversos, senão todos, âmbitos do direito, principalmente o direito tributário. Isso porque, com o tempo o Fisco solicita mais informações, sensíveis ou não, aos contribuintes, a exemplo das notas fiscais, declarações de impostos, entre outros. Além disso, na Escrituração Fiscal Digital para apuração do ICMS e do IPI, há informações sobre dados pessoais dos fornecedores ou adquirentes – pessoas físicas ou jurídicas.

Desse modo, conforme artigo 7°, inciso III, a administração pública em todas as esferas (Federal, Estadual ou Municipal) pode tratar e compartilhar dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, sem o necessário consentimento do contribuinte. No entanto, esta utilização não pode – nem deve – ser discricionária, isto é, deve observar os limites legais estabelecidos pela LGPD. 

Dados pessoais do contribuinte

Nesse sentido, o artigo 23 da mesma lei dispõe que o uso de dados pessoais e sensíveis dos contribuintes deverá atender alguns pressupostos, sendo eles (i) atendimento de sua finalidade pública; (ii) persecução do interesse público; (iii) execução das competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Dessa forma, limitação da esfera de atuação da administração pública, e, além disso, a proibição determinadas ações sobre os dados pessoais dos contribuintes.

Do mesmo modo, a Administração Pública deverá atender aos princípios impostos pelo artigo 37, da Constituição Federal, quais sejam, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a União, Estados e Municípios, ao tratar e compartilhar os dados pessoais e sensíveis dos indivíduos em o dever de observar os princípios fundamentais trazidos pela norma constitucional. Ressalta-se, ainda, a necessidade do poder público viabilizar a eficácia dessa nova norma, mostrando aos cidadãos a importância destas disposições e o exemplo a ser seguido. 

Conclui-se portanto que, embora o Fisco não possua a exigência de consentimento do contribuinte para o tratamento e compartilhamento dos dados pessoais e sensíveis, deverá, por outro lado, utilizar-se da transparência ao informar quais as hipóteses em que o tratamento poderá ser feito sem a necessidade de autorização, condicionada à indicação de um encarregado, nos termos do artigo 39 da LGPD.

Leia também: Execução fiscal: o que é e como funciona?

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