A Mulher da Casa Abandonada e a LGPD

lgpd

Sumário

Maria Cecília Sandoval Chaves
Maria Cecília Sandoval Chaves
Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Essa história está dando o que falar, mas será que a “mulher da casa abandonada” tem seus direitos resguardados pela LGPD?

A Mulher da Casa Abandonada é um podcast investigativo da Folha, sendo atualmente o mais escutado do Brasil e um dos mais interessantes dos últimos meses.

O podcast produzido pelo jornalista Chico Fellitti trouxe à tona um caso de notório interesse público. Nele é narrada a história de uma figura misteriosa, que muito embora seja descendente da elite financeira de São Paulo e moradora do bairro de Higienópolis, ela vive em um casarão em péssimo estado.

Por trás do nome inventado e de uma camada de pomada branca que passa na cara, a moradora esconde a acusação de ter cometido nos Estados Unidos um crime hediondo juntamente com o marido. Em 2000, ambos foram indiciados por manterem uma empregada doméstica em situação análoga à escravidão; Ela fugiu então para São Paulo e passou a viver na mansão.

Graças à grande repercussão do podcast, a mansão abandonada se tornou ponto turístico em São Paulo e todos os dias as pessoas passam lá para espiar por cima do muro, tirar fotos e fofocar.

Será que a moradora tem seus direitos resguardados pela LGPD?

De acordo com o artigo 4º da LGPD, o uso dos dados pessoais exclusivamente para fins jornalísticos não está protegido pela lei. Muito embora a lei não seja clara quanto à amplitude do termo “fins jornalísticos”, certamente o legislador quis garantir que a LGPD não fosse vista como um instrumento de censura.

No entanto, assim como no restante do ordenamento jurídico, não existe norma absoluta. Deste modo, o impasse entre privacidade e liberdade de imprensa deve ser sempre bem ponderado, levando em conta a relevância ou não do interesse da coletividade.

No caso da moradora, como envolve o cometimento de crime hediondo de notório interesse público, justifica-se a invasão da privacidade e a publicação de seus dados pessoais, não sendo, portanto, objeto de tutela pela LGPD.

Mas, como a LGPD é uma lei derivada do Regulamento Europeu e ainda precisa de maior regulamentação e orientação em certos pontos, é interessante observarmos o que a GDPR (Regulamento Europeu aborda sobre o assunto.

De acordo com a GDPR, as empresas de telecomunicação e jornalistas freelancers, como o Chico Fellitti, são considerados controladores de dados pessoais.

Assim sendo, se forem envolvidos dados de saúde, vida sexual ou criminal como foi o caso, o controlador deve ter certeza da relevância da matéria e o interesse público deverá justificar a invasão da privacidade, assim como prevê a lei brasileira.

Leia também: Campanhas eleitorais e LGPD: tratamento de dados e transparência das informações

Siga nosso Instagram: @aphoffmannadv

LGPD
Compartilhe:
Facebook
Twitter
LinkedIn

1 comentário em “A Mulher da Casa Abandonada e a LGPD”

  1. Muito bem dra Maria Cecília. Trazendo esclarecimentos e entendimentos para inquietações da nação. Ação impeditiva para a existência do lamento divino: ” Meu povo perece por falta de entendimento”.
    Muito bem doutora!
    Apreciamos muito,
    Muito obrigada.

    Graças Damos.
    Graças Damos a
    Almeida Prado Hoffmann Advogados Associados.
    Graças Damos por tanto.
    Graças Damos portanto.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Rolar para cima

E-Book Gratuito

Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?