A Necessidade do Consentimento Expresso dos Consumidores aos Termos de Uso

Com o advento da Lei 12.695 de 23 de abril de 2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, os termos de uso tiveram uma nova aplicação, sendo necessário o consentimento livre e expresso da utilização dos dados dos usuários, conforme o artigo 7º, incisos VI e VII:

“ Artigo 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:(…)

VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que: a) justifiquem sua coleta; b) não sejam vedadas pela legislação; e c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso deaplicações de internet.”

Assim, imediatamente após a concordância dos usuários, equivocam-se as empresas que pressupõem que as partes concordantes assumem os riscos e consentimento com todo o exposto, acreditando que com o aceite aos termos de uso não existam o que estas possam reclamar. Aquele que propõe um Termo de Uso precisa formulá-lo atentando-se que a parte aceitante está protegida pela lei como acima exposto.

Porém, para a empresa fornecedora resguardar o seu direito, assim como provar que os usuários que utilizam o site realmente possuem ciência dos termos aduzidos, evitando-se transtornos futuros, é necessária a tomada de medidas simples, porém eficazes, as quais preservam os direitos e deveres de ambas as partes, sendo estas:

  • A possibilidade da assinatura digital nos termos de uso existentes no site, devendo constar o nome completo e CPF do assinante;
  • Caso o usuário não possua assinatura digital, o envio dos termos de uso no formato físico para a residência do utilizador, requerendo o envio deste documento assinado e no formato digital;

Neste sentido, os atos tomados estarão protegidos e adequados à Lei Geral de Proteção de Dados publicada em 16 de agosto de 2018, como exposto no seu artigo 5º, XII, a qual define a necessidade de consentimento expresso para que sejam válidos e eficazes os termos de uso, devendo a manifestação ser livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.

Por este motivo, com a implantação de novas leis que visam a proteger os consumidores principalmente no meio digital, se faz necessária a atuação de advogados especializados em direito digital para, entendendo a necessidade das empresas, sugerir soluções práticas, efetivas e capazes de garantir a validade dos Termos de Uso e demais termos necessários, para o que o escritório Almeida Prado e Hoffmann fica à disposição.

2019-05-29T13:38:26+00:00