A Nova Lei do Cadastro Positivo

No dia 08 de abril de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna automática a inclusão dos bons pagadores, sejam estes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, o qual é inclusive chamado de cadastro positivo, o qual foi criado em 2011, porém anteriormente tal participação era realizada de forma voluntária.

Na realidade, o Cadastro Positivo é um banco de dados no qual são armazenadas informações sobre o histórico de pagamentos e créditos das empresas e pessoas físicas. Deste modo, quem detém contas sem débitos possui pontuação maior, sendo tal índice utilizado pelos bancos para a concessão de crédito ou até mesmo de lojas para realizar parcelamentos.

A nova lei, com previsão de vigência a partir de julho do corrente ano, altera de modo substancial a forma como os consumidores e empresas serão avaliados pelas empresas de crédito, pois as empresas e pessoas físicas deixarão de ser avaliadas apenas pelo cadastro negativo mantido pelos órgãos de proteção de crédito.

Ou seja, as empresas de crédito passarão a analisar o cadastro positivo das empresas e pessoas físicas para concessão de seus benefícios, como por exemplo, menores taxas de juros e maiores prazos para pagamento.

Ressalta-se que espera-se que tal lei estimule a competição de oferta de crédito entre os bancos e instituições financeiras, além de fintechs, cooperativas e pequenas financeiras que terão a mesma base de dados para consulta de todos os consumidores, podendo verificar todo o histórico de crédito deste ao longo do tempo e conseguir fornecer, eventualmente, melhores condições de juros e acesso de crédito.

Ademais, há a expectativa de que as pequenas empresas passem a ter maior possibilidade de crédito junto aos bancos, passando a ter melhores chances de crescimento e de concorrência com as demais empresas.

Contudo, há também diversas críticas ao modo como o Cadastro Positivo foi criado e imposto, sendo que pode acabar por expor excessivamente o consumidor e seus dados bancários ante a transparência dos seus dados e valores bancários, mesmo sem a prévia autorização desta veiculação.

Assim, a nova lei sancionada prevê que o consumidor que não quiser ter seus dados expostos no Cadastro Positivo poderá optar pela descontinuidade do seu cadastro, solicitando a qualquer órgão que possua o banco de Cadastro Positivo.

Logo, para a inclusão de seus dados junto ao Cadastro Positivo, não será necessária a autorização do consumidor, porém, para a retirada destes, deverá o consumidor fazer uma solicitação pessoalmente, ainda não havendo previsão de como será realizado tal cancelamento.

Aliás, os críticos do Cadastro Positivo também têm ventilado que ele fere a Lei Geral de Proteção de Danos, que entrará em vigor em agosto de 2020, bem como a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, ao sancionar referida lei, foi assegurado que os dados dos consumidores seguirão as regras dos sigilos bancários.

Portanto, pelos motivos elencados, bem como as infinitas possibilidades de utilização do Cadastro Positivo há divergências de opiniões sobre a lei promulgada, sendo necessário a atuação de advogados especializados para orientar as melhores saídas para evitar a atuação em conflito com as legislações existentes.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-05-28T10:06:07+00:00