A Pessoa Jurídica como Consumidora

Muitas pessoas jurídicas (“empresas”) acabam por não reivindicar seus direitos como consumidoras tanto na elaboração dos contratos com seus fornecedores, como em situações de fato que vivenciam e que possuem proteção legal dentro do Código de Defesa do Consumidor, por acreditarem que ali não estão incluídas.

Embora possa causar dúvida, é fato que a pessoa jurídica pode ser consumidora, conforme determina o próprio artigo 2º da Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

A grande questão é identificar se a pessoa jurídica está adquirindo produtos ou serviços na qualidade de destinatária final, ou seja, não pode ser uma relação jurídica atinente ao seu objeto social, à sua atividade econômica.

A contratação de uma empresa que irá prestar serviços de limpeza em um escritório, por exemplo, pode ser enquadrada como uma relação de consumo; o fornecimento de água para uma empresa que não a utilize como um insumo ( a água sendo utilizada para limpeza e  para consumo das pessoas); também é relação de consumo, entre diversos  outros exemplos.

Se as duas empresas envolvidas forem do mesmo porte, poderá não haver declaração de  hipossuficiência, porque, em tese,  não há um elo frágil nessa relação; essa constatação não retira o caráter de consumidora da pessoa jurídica, apenas poderá não garantir  certos benefícios em um eventual processo.  Entretanto, mesmo para duas empresas de mesmo porte, poderá a consumidora ser considerada hipossuficiente tecnicamente, por exemplo.

A jurisprudência tem considerado até mesmo que o chamado consumidor intermediário (o consumidor que adquire produto ou serviço com o fim de, direta ou indiretamente, instrumentalizar o seu negócio), pode ser considerado como consumidor, aplicando-se as regras da legislação consumerista, desde que demonstrada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Assim sendo, em especial em contratos que possam acarretar algum risco ou prejuízo para a empresa, é fundamental avaliar em conjunto com um advogado  a possibilidade de se tratar de uma relação de consumo, onde diversas proteções contratuais podem e devem ser utilizadas, bem como, em eventual ação judicial, a possibilidade de  invocar-se a proteção legal da   Lei 8.078/90.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

 

2019-05-28T09:46:37+00:00