A possibilidade de parcelamento dos débitos e do protesto gratuito

Por Isabela Gurgel

O Conselho Nacional de Justiça em seu provimento 86/19 dispôs pela possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, ou seja, a norma determina a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas levarem os títulos de débito aos cartórios e protestarem sem custos o devedor inadimplente.

Para isso, a possibilidade de postergação de emolumentos e demais despesas independe da data de vencimento do título quando estes são provenientes de entidade vinculada ao sistema financeiro nacional, logo, os títulos em que são credores de decisões judiciais transitadas em julgado oriundas da Justiça Estadual, Federal ou da Justiça do Trabalho e à União Federal, Estados, Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas Autarquias.

No entanto, merece especial atenção as demais pessoas jurídicas ou físicas, posto que só terão direito a postergação de emolumentos desde que o prazo de vencimento do título em comento não ultrapasse um ano da data de apresentação no tabelionato de protesto.

Nesse contexto, tal previsão contempla a proteção ao devedor, pois os cartórios de protesto estão autorizados pela concessão de parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, sendo requerido apenas que na  primeira parcela seja cobrado todos os acréscimos legais.

Assim, caberá ao devedor, no ato do pagamento do seu débito, a responsabilização das despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos, ressaltando-se que tal ato só começara a ser exigido com a entrada em vigor do provimento 86/19 do Conselho Nacional de Justiça que ocorrerá em 90 dias a contar do dia 29 de agosto de 2019.

Tal provimento visa à proteção dos princípios da supremacia do interesse publico, da eficiência, da continuidade do serviço público e principalmente, da segurança jurídica, pois proporciona uma prestação de serviço mais adequada com acessibilidade isonômica aos usuário.

Ressalta-se que tal norma tem amparo do Supremo Tribunal Federal, pois o prazo para pagamento de tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal, não submetendo o seu pagamento ao princípio da anterioridade.

Por fim, cabe salientar que tal ato visa um aparo maior não só ao credor, mas ao devedor, posto que ambos possuirão seu direito garantido, um pela possibilidade do protesto gratuito, outro pelo parcelamento.

Isabela Gurgel, advogada do escritório  Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

2019-10-03T22:33:45+00:00