A possível prorrogação da LGPD

 

* por Patrícia Cosentino

 

Em 14 de agosto do último ano, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709, com base na GDPR – Regulamento Europeu que trata da proteção de dados –, e que tem como principal objetivo a transparência no uso dos dados dos titulares, ou seja, garantir maior controle e privacidade dos dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas, além de criar regras claras sobre como deve ser realizada a coleta, o armazenamento e o compartilhamento destes dados.

A LGPD deveria entrar em vigência em agosto de 2020. Contudo, no final de outubro último, o Deputado Carlos Bezerra do MDB/MT, apresentou o Projeto de Lei 5.762/19, que propõe adiar em dois anos a entrada em vigor da LGPD, sob a justificativa de que as empresas brasileiras ainda não estariam prontas para se adaptar às novas regas. O parlamentar destacou que apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras já iniciou o processo de implementação de mecanismos com vistas à adaptação à LGPD.

A entrada em vigor da tão aguardada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709, poderá ser postergada em dois anos caso o Projeto de Lei 5.762/19, do Deputado Carlos Bezerra do MDB/MT, seja aprovado. A proposta do parlamentar se fundamenta com os resultados do estudo Brzil It Snapshot, publicado pela Logicalist, que evidencia que as empresas brasileiras ainda não estariam prontas para se adaptar às novas regas. Das 143 empresas brasileiras analisadas, apenas 17% dispuseram de iniciativas concretas ou já realizaram as implantações necessárias; 24% tiveram contato com o tema somente por meio de apresentações; e 24 % possuem orçamento específico para colocar em prática a LGPD e as garantias previstas pela normativa.

Verifica-se que há fundamentação no Projeto de Lei apresentado para a prorrogação da entrada em vigência da LGPD, contudo, é necessário considerar que existem interesses sociais, econômicos e, principalmente, comerciais, que contrapõem a prorrogação, pois empresas estrangeiras devem eleger como parceiras empresas brasileiras que representem um mínimo grau de segurança de dados, além do fato de que é urgente que as empresas sejam obrigadas a conferir mais segurança aos dados obtidos.

O Projeto de Lei 5.762/19 aguarda apreciação do Plenário e a questão maior a ser considerada é se a prorrogação será efetiva para as empresas, permitindo que elas se adequem à normativa, ou se se trata de postergar uma situação desnecessariamente.

Para a advogada Patrícia Cosentino, do escritório Almeida Prado & Hoffmann, “a questão maior a ser considerada é se a prorrogação será efetiva para as empresas, permitindo que elas se adequem à normativa, ou se se trata de postergar uma situação desnecessariamente”. A especialista lembra que “é necessário considerar que existem interesses sociais, econômicos e, principalmente, comerciais, que contrapõem a prorrogação, pois empresas estrangeiras devem eleger como parceiras empresas brasileiras que representem um mínimo grau de segurança de dados”

 

* Patrícia Cosentino é advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann

 

2020-01-07T12:04:32-02:00