Por Juan Sande

A Cláusula Compromissória, que estabelece a arbitragem como meio de solução dos conflitos, é frequentemente empregada nos contratos comerciais, por tratar-se de um mecanismo célere, eficiente e mais especializado, evitando que eventuais demandas sejam submetidas à morosidade do Poder Judiciário.

Conforme disciplina o artigo 1º da Lei 9.307/96, a arbitragem pode ser convencionada por quaisquer pessoas capazes de contratar para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O estabelecimento do compromisso arbitral tem o condão de impedir a constituição da relação jurídica processual, fazendo, inclusive, cessar aquela que já fora estabelecida, com inobservância da cláusula compromissória.

Não obstante, a legislação pátria prevê restrições à aplicação deste instituto nas relações em que haja uma maior vulnerabilidade de um dos contratantes, sobretudo nos contratos de adesão, onde não há liberdade para negociação das cláusulas e condições, que são pré-estabelecidas por uma das partes.

Tendo em vista a situação de desigualdade e hipossuficiência do aderente, a própria Lei de Arbitragem, em seu artigo 4º, §2º, restringe a eficácia da cláusula compromissória nesses tipos contratuais, especialmente em contratos de adesão.

Neste sentido e de acordo com a doutrina especializada, a validade da cláusula compromissória prevista em contrato de adesão depende da iniciativa ou aquiescência do aderente, que deverá subscrever a cláusula em destaque no documento.

No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, apresenta uma restrição especial, estabelecendo a nulidade de pleno direito da utilização compulsória da arbitragem.

Ainda, conforme jurisprudência fixada pelo STJ, a eficácia da cláusula compromissória na esfera consumerista depende da iniciativa do consumidor quanto ao procedimento arbitral, ou de sua subsequente ratificação, no momento do litígio em concreto.

Por fim, considera-se como válido o compromisso arbitral quando o fornecedor demostrar que não impôs a utilização compulsória da arbitragem, ou pela ausência de vulnerabilidade do consumidor no caso em tela. Caso a arbitragem seja iniciada sem o consentimento do consumidor, esta deverá ser invalidada, possibilitando a busca do judiciário para resolução do litígio.

Juan Sande, advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.