Aberta consulta pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD

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Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

No dia 28 de maio, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – publicou consulta pública sobre minuta de resolução que ficará disponível pelo período de 30 dias e trata da fiscalização e aplicação de sanção pela Autoridade e pode ser consultada pelo portal da ANPD ou da Participa Mais Brasil a fim de prevenir e reprimir as infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Mais detalhes sobre a consulta púbica da ANPD

A resolução trata das atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva, conforme os procedimentos previstos na propositura normativa, além de atividades de fiscalização e analise da conformidade dos agentes de tratamento que será realizado pela Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.

Sendo aprovada, a Resolução passará a viger com a sua publicação, com exceção das atividades de fiscalização que entrarão em vigor partir de janeiro de 2022.

Leia também: STJ disponibiliza consulta pública Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça

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