Ação de execução e a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas da obrigação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Recurso Especial – RESP nº 1.759.364/RS que é possível a inclusão de parcelas futuras de uma obrigação contínua inadimplida no curso de uma ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação no processo.

A decisão originou-se de um recurso interposto por um condomínio que teve o seu pedido de inclusão das parcelas vincendas no débito do exequendo no curso da ação negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por entender que a inclusão requerida pelo exequente é inexequível.

Referido entendimento da Terceira Turma teve como base os artigos 323 e 771, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem acerca das prestações sucessivas no processo de conhecimento e execução de título extrajudicial, respectivamente.

O relator do recurso, Ministro Marco Aurélio, argumentou que as parcelas futuras de um obrigação podem ser incluídas, pois mesmo o artigo 323 do Código de Processo Civil dispondo sobre processo de conhecimento, o parágrafo único do artigo 771 do Código de Processo Civil prevê que as regras aplicadas ao processo de conhecimento podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo de execução.

Ainda, o Ministro Relator entende que vários títulos executivos extrajudiciais que possuem prestações sucessivas (por exemplo, cotas de condomínio, cheques, notas promissórias, entre outros) emitidos contra um mesmo devedor, devem fazer parte de uma única ação de execução por força do artigo 780 do Código de Processo Civil, que dispõe acerca de cumulação de execuções.

É importante ressaltar que, mesmo tendo sido o entendimento em uma ação de débitos condominiais, a decisão do Superior Tribunal de Justiça aplica-se a qualquer ação de execução extrajudicial de obrigação de valores continuados (prestações sucessivas) e não somente aos débitos condominiais.

A decisão representa ser um avanço no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo celeridade processual e garantia ao exequente de ter os seus débitos futuros de prestações sucessivas resguardados, mesmo havendo inadimplência por parte do executado, de forma que o escritório Almeida Prado & Hoffmann poderá auxilia-lo nessas questões.

 

REsp nº 1.759.364 – RS (2018/0201250-3)

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015estabelece que: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução – vencidas e vincendas – são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido.

 

2019-05-30T12:48:40+00:00