Acordo Extrajudicial e a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, regida pela Lei n° 13.467/17, trouxe entre suas diversas alterações na CLT, a criação do procedimento de jurisdição voluntária. Neste sentido, o processo de homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B e 855-E, da CLT foi uma das relevantes mudanças positivadas pelas recentes alterações da legislação trabalhista.

Atualmente, passa a ser possível que a celebração de acordo extrajudicial entre as partes seja devidamente homologada pelas varas do trabalho, o que anteriormente era expressamente vedado pela legislação.

Não obstante, veja-se que anteriormente os acordos não evitavam eventuais demandas trabalhistas movidas judicialmente, eis que a quitação se limitava aos valores naquele instrumento demonstrados e adimplidos por uma das partes, na qual créditos da relação trabalhista poderiam ser novamente discutidos em juízo.

No entanto, tal homologação depende de alguns requisitos que devem ser devidamente cumpridos pelas partes para sua efetiva homologação em juízo. Sendo assim, é essencial que os interessados sejam representados por advogados, bem como que seja submetido ao crivo do juízo.

Entre todos os requisitos necessários, está o pagamento das custas, qual seja o de 2% (dois por cento) do valor do acordo, que deverá ser adiantado pelos requerentes e divididos entre os interessados, sendo que tal determinação será realizada no despacho que receber a petição inicial pelo juiz do Centro de Conciliação (Cejusc). Além disso, a petição inicial deverá conter a identificação do contrato ou relação jurídica, além de todas as obrigações pactuadas, a cláusula penal, os títulos negociados e os valores respectivos, além do valor da causa e atribuição do responsável pelos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Além de todos os importantes requisitos mencionados para que o acordo extrajudicial dê maior segurança jurídica às partes, importante destacar que enquanto o procedimento estiver em curso, fica suspenso o prazo prescricional da ação quanto aos direitos contidos, voltando a fluir no dia útil subsequente ao trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

Tal inovação possibilita que os empregados movam menos ações trabalhistas para posterior celebração de acordo, e sim, que o façam e somente apresentem em juízo para a homologação em conjunto ao empregador, tornando a justiça do trabalho muito mais célere.

Assim, sugere-se que as empresas possuam eficaz metodologia para padronizar os procedimentos de eventuais rescisões de contrato de trabalho, com os devidos comprovantes das operações realizadas e consensualmente, optarem por tal modalidade de acordo com a efetiva segurança jurídica da negociação e extinção do contrato de trabalho, para o que o escritório Almeida Prado e Hoffmann fica à disposição para auxiliar e criar os devidos procedimentos em atenção à eventuais negociações, elaboração de acordos e acompanhamento judicial.

 

2019-05-29T10:12:41+00:00