ANPD divulga orientações aos usuários sobre a nova política de privacidade do WhatsApp

ANPD

Sumário

Andressa Aparecida Costa Marçola
Andressa Aparecida Costa Marçola
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O WhatsApp, em 04 de janeiro de 2021, divulgou aos seus usuários as alterações em sua Política de Privacidade e dos Termos de Serviço, sendo que as medidas entraram em vigor em 15 de maio do mesmo ano. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPID) estava desde o início avaliando o caso, sendo que, após consultas e reuniões com outros órgãos públicos, como o CADE, SENACON e o Ministério Público Federal, apresentou recomendações técnicas e recomendação elaborada ao  Whats App, em conjunto com os órgãos públicos, com o objetivo de aprimorar as Políticas de Privacidade e a proteção do direito dos usuários.

Como está sendo a atuação da ANPD no caso?

As aprimorações visadas pela ANPD são com o foco em transparência das informações divulgadas e garantia dos direitos dos usuários do aplicativo, em conformidade com as definições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a ANPD solicitou ao Whatsapp que não restringisse o acesso dos usuários ao aplicativo caso não aceita a nova política.

Quais as principais alterações efetuadas na política de privacidade no Whatsapp?

Destaca-se que as principais alterações efetuadas na Política de Privacidade do aplicativo foi em relação ao Whatsapp Business, que é uma versão do aplicativo utilizada por empresas que oferecem serviços pela plataforma de comunicação. Deste modo, o Whatsapp apresenta que as informações dos usuários poderão ser compartilhadas com as empresas que utilizam essa plataforma Business do aplicativo, com objetivo de ajuda-las a gerenciar a comunicação com seus clientes que utilizam a plataforma tradicional.

O Whatsapp informa que o compartilhamento de dados tem como objetivo:

  • aprimorar os sistemas de infraestrutura e entrega;
  • entender como são utilizados os serviços do Whatsapp e serviços das empresas do Facebook;
  • promover a proteção, segurança e integridade de produtos e serviços;
  • aprimorar a experiência dos usuários nos serviços das empresas do Facebook, através da personalização de recursos e conteúdos, bem como da exibição de ofertas e anúncios relevantes.

A ANPD ressalta que algumas funções do aplicativo não serão alteradas, como por exemplo a criptografia das mensagens, a gratuidade do aplicativo, o bloqueio individual de contas e a autenticação de dois fatores, indispensável para se proteger em casos de golpe e clonagem.

E se o usuário não aceitar os novos termos de serviço?

Ainda, conforme mencionado, o usuário não é obrigado a aceitar a nova política do Whatsapp, sendo que sua conta não será apagada e também não perderá o acesso aos recursos do aplicativo. Contudo, o usuário que não aderir à nova política e continuar a usar o aplicativo será notificado sobre as alterações em curso. Esse lembrete se tornará recorrente após três meses, conforme prazo negociado pela ANPD e os demais órgãos competentes, sendo que, a partir desse momento, alguns recursos do aplicativo poderão ser limitados.

Quais informações a LGPD exige que sejam disponibilizadas aos usuários do aplicativo?

Importante destacar que a LGPD garante aos usuários e titulares dos dados o direito ao acesso facilitado das informações sobre o tratamento de seus dados. O art. 9º da Lei dispõe que o Whatsapp deve fornecer aos usuários informações sobre:

  • a forma, duração e finalidade do tratamento dos seus dados;
  • o uso compartilhado dos dados;
  • identificação e contato da empresa;
  • a responsabilidade dos agentes que realizarão o tratamento;
  • direitos do usuários, como por exemplo direitos de acesso, portabilidade, correção, eliminação dos dados, bem como a oposição ao tratamento.

Como podem ser exercidos os direitos dos titulares previstos na LGPD?

 Os usuários podem pedir que o aplicativo altere seus dados, os utilizem para finalidades específicas ou que excluam seus dados de sua base. Esse direito é possível  ser consultado na Política de Privacidade do aplicativo e ser exercido acessando a página  Fale com o Whatsapp (https://www.whatsapp.com/contact/?subject=LGPD ).

Leia também: A LGPD e o uso do WhatsApp nas empresas

Siga nosso Instagram: @aphoffmannadv

LGPD
Compartilhe:
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima

E-Book Gratuito

Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?