Aplicativo de transportes: trabalho autônomo ou vínculo empregatício?

Por Fernando Munhoz com João Guilherme Rossi

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no mês de julho, reconheceu  vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte, sob fundamentação de que a empresa  “seleciona os motoristas; estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços; recebe reclamações de usuários e decide sobre elas; pode reduzir o valor da corrida, o que impacta diretamente na remuneração do motorista; enfim, domina todo o sistema”

Importante ressaltar que a decisão é mais uma em meio aos novos processos surgidos deste novo método de prestação de serviços. Assim, com a rápida modernização das relações e interações entre empresas, colaboradores e clientes, fazem surgir questionamentos sobre os conceitos e modalidades de empregos já existentes, fazendo com que muitas destas partes busquem o Poder Judiciário em busca de solução.

De um lado, boa parte dos motoristas alegam que trabalham com a caracterização de todos os elementos para determinar o vínculo empregatício, em especial a subordinação jurídica, ao passo que precisam do aplicativo para que possa desenvolver suas atividades, bem como passam pelo crivo da empregadora e que esta faz avaliação de sua performance como exigência para exercício da função.

Já as empresas contestam a existência de vínculo de emprego, já que apenas intermediariam o processo de captação de clientes, cabendo ao condutor escolher seus horários e dias trabalhados, bem como as viagens que serão realizadas podendo, inclusive, recusá-las. Aliás, ressalta-se que outro  Tribunal Regional do Trabalho, o da 15ª Região, em fevereiro deste ano, entendeu de maneira diversa do processo mencionado anteriormente , pois teria ficado clara a não caracterização dos requisitos, pelo fato de que outra pessoa poderia dirigir o mesmo carro, sendo que bastaria um novo cadastro no aplicativo.

Assim, a CLT determina que para a caracterização de vínculo empregatício devem restar comprovados: a demonstração de prestação de serviços por pessoa física de natureza não eventual, sob dependência do empregador  e mediante salário, nos termos do artigo 3º da CLT –  Consolidação das Leis Trabalhistas.

Importante ressaltar que na Justiça do Trabalho, pesa sobre as decisões judiciais a realidade das relações e não o que esta eventualmente disposto em contrato, de modo que as decisões mais recentes estão sempre sendo fundamentadas no que efetivamente acontece entre o aplicativo, motoristas e clientes.

Assim, enquanto não haja pacificação dos julgados pelas Cortes Superiores ou uma eventual regulamentação pelo Governo, o que deverá ser avaliado são as condições de fato, como,  por exemplo, se o motorista possui outra fonte de renda, se trabalha todos os dias da semana, se, apesar de não exigido, cumpre uma jornada mínima de horas habitualmente, se há algum tipo de interferência da contratante no sentido de validar ou não suas atividades e assim por diante.

Ainda, neste mês de setembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal Justiça julgou caso sob o entendimento de que  motoristas que usam o aplicativo Uber para disponibilizar serviços de transportes não têm vínculo trabalhista com a empresa e determinou a justiça comum como competente para julgar esses tipos de caso, embora não seja uma decisão vinculante se trata de importante precedente de corte superior.

Portanto, embora o precedente do STJ seja importante para a delimitação do tema, a matéria ainda deverá ser decidida e pacificada  tanto pelo Poder Judiciário, como, eventualmente, através de legislação, trazendo segurança jurídica tanto aos motoristas quanto às empresas que prestam esses serviços.

 

  • Fernando Munhoz – especialista em direito trabalhista em colaboração com João Guilherme Rossi do escritório  Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

2019-10-04T09:32:49+00:00