Aprovação da PEC 17/2019 – Proteção de Dados na Constituição Federal

Proteção de dados

Sumário

Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Cinthya Imano Vicente Ribeiro
Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

No dia 31 de agosto de 2021 foi aprovada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2019 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

Com a aprovação, a Constituição Federal passará a contar com o inciso LXXIX no artigo 5º, dispondo da seguinte forma:

“LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”

Além dessa inclusão, o artigo 21, que trata de matéria de competência da União, será acrescido do inciso XXVI e o artigo 22, do inciso XXX no seguinte sentido, no seguinte sentido:

Art. 21 (…)

“XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais,

nos termos da lei.”


art. 22 (…) 

“XXX – proteção e tratamento de dados pessoais.”

Saiba mais sobre a proteção de dados

O Deputado Orlando Silva argumentou que:

“A circulação de informações é um dado da vida. O tempo todo estamos produzindo informações, produzindo dados, esses dados são compartilhados, são tratados. Nós precisamos garantir que cada cidadão tenha proteção das suas informações. No caso brasileiro precisamos mais, precisamos mudar a cultura, o brasileiro é muito permissivo na oferta das suas informações. Mas creio que escrever na Constituição é um primeiro passo porque vai responsabilizar o Estado para fazer valer esse direito”.

Além disso, o deputado ressaltou que a Lei Geral de Proteção de Dados já está vigente e conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador.

A PEC foi aprovada em dois turnos e deve retornar ao Senado devido às mudanças feitas.

Em um momento em que inúmeras são as notícias sobre vazamento de dados e ataques de ransomware, bem como cada vez mais há a necessidade de se educar e divulgar os cuidados com os dados pessoais, a aprovação dessa PEC representa um avanço do Brasil em relação aos demais países que já legislam sobre o tema. 

Leia também: ANPD divulga orientações aos usuários sobre a nova política de privacidade do WhatsApp

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