Auxílio-alimentação: As mudanças instituídas pela MP1.108-22 e o impacto operacional nas empresas

Auxílio-alimentação

O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (03/08/2022) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/22 que modifica as regras do auxílio- alimentação, conhecido como vale-refeição e vale-alimentação e regulamenta o teletrabalho, popularmente conhecido como home office.  Auxílio-Alimentação A MP decreta que o referido benefício seja destinado ao pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou …

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5G no Brasil e os primeiros passos regulatórios da Anatel

5G

O tão aguardado 5G, finalmente, deu seus primeiros passos no Brasil e tem gerado bastante agitação diante das diversas possibilidades e promessas revolucionárias que o envolve.  O entusiasmo é tamanho que, em Nota Técnica do Instituto de Pesquisa de Econômica Aplicada (IPEA) do Ministério da Economia, a Diretoria de Estudos e Políticas Setoriais de Inovação …

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Regramento trabalhista na sucessão empresarial

Sucessão empresarial

A sucessão empresarial se conceitua como um processo de alteração na estrutura das empresas, com a transferência do poder e do capital social para outra empresa, denominada sucessora, que continuará executando as atividades da empresa sucedida. De acordo com os preceitos do artigo 448 da Consolidações das Leis Trabalhistas, haverá sucessão trabalhista quando ocorrer a …

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A Mulher da Casa Abandonada e a LGPD

lgpd

Essa história está dando o que falar, mas será que a “mulher da casa abandonada” tem seus direitos resguardados pela LGPD? A Mulher da Casa Abandonada é um podcast investigativo da Folha, sendo atualmente o mais escutado do Brasil e um dos mais interessantes dos últimos meses. O podcast produzido pelo jornalista Chico Fellitti trouxe …

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Sociedades Anônimas: Redução dos valores das publicações obrigatórias

Sociedades anônimas

Com o advento da Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019 ocorreram duas mudanças significativas na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976), quais sejam: a forma de publicação dos atos das Sociedades Anônimas e o Regime Simplificado de Publicações dos Atos Societários que entrou em vigor …

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Open Banking: A introdução do Open Finance na vida do brasileiro

open banking

No início de 2021, o Banco Central do Brasil anunciou a implementação no país, do chamado “Open Banking” ou “Sistema Financeiro Aberto”. O Open Banking já era amplamente utilizado por blocos econômicos, como a União Europeia, e uniões políticas, como o Reino Unido. Essa inovação, inclusive, foi inspirada pela PSD2 (Payments Services Directive), Diretiva 2015/2366 …

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A discussão acerca da Política de Preço de Combustíveis (PPI) da Petrobrás

Petrobrás

Recentemente a política de preços adotada pela Petrobrás foi objeto de severas críticas, tanto por parte dos consumidores, quanto na seara da política brasileira, como consequência dos sucessivos aumentos de combustíveis no país desde o início de 2022. Isso porque em 10 de março, a Petrobras anunciou o reajuste de cerca de 19% do preço …

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Campanhas eleitorais e LGPD: tratamento de dados e transparência das informações

LGPD e eleições

 O uso da tecnologia tem sido peça chave nas campanhas eleitorais e esse fato tem gerado muitas dúvidas e discussões em relação à proteção da privacidade. Sendo assim, é de extrema importância realizarmos uma análise mais aprofundada e,  para tanto, o presente artigo irá abranger os aspectos principais trazidos pelo Regulamento Europeu (GDPR), fazendo uma …

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Sucessão empresarial: como realizar

Sucessão empresarial

A sucessão empresarial é instituto que ocorre quando há alteração no quadro societário de uma empresa, ou seja, quando o comando da empresa é alterado e passa a ser executado por outros sócios, que podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Essas alterações societárias podem ser realizadas de algumas maneiras, quais sejam a fusão, incorporação …

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A aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

Prescrição intercorrente

Em que pese a previsão celetista inerente ao instituto da prescrição intercorrente, há choques de entendimentos doutrinários e divergência jurisprudencial sobre a aplicabilidade de tal forma de extinção com mérito de demandas. Isso decorre da complexidade que é o processo, aqui entendido como o instrumento, ou seja, o processo do trabalho tem uma função instrumental, …

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Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?