Lei de Proteção de Dados: Justiça já tem 600 decisões

Lei de proteção de dados

O jornal Folha de São Paulo solicitou uma pesquisa feita pela empresa Juit referente às decisões judiciais envolvendo o tema de proteção de dados em nível nacional e foi apurado que desde a vigência da lei (18/09/2020) até o dia 25 de junho de 2021, foram proferidas quase 600 decisões envolvendo a Lei Geral de …

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5 pontos importantes que todo empresário precisa saber sobre a CIPA

CIPA

Inicialmente, destaca-se o fato de que a que a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) é uma comissão interna constituída para que seja assegurada a segurança e a saúde dos trabalhadores de uma empresa, sendo que por esse motivo há garantia de emprego aos membros da comissão, de forma a garantir integral autonomia ao …

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Contrato de Experiência: Qual a importância e como funciona?

Contrato de experiência

O que é o Contrato de Experiência? O Contrato de Experiência é uma modalidade do contrato de trabalho, por prazo determinado, cuja principal finalidade diz respeito à verificação quanto à aptidão do trabalhador para o exercício da função para a qual foi contratado. De modo semelhante, o trabalhador, através do Contrato de Experiência, poderá verificar …

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A importância dos Atos Societários

Atos societários

Os Atos Societários são de extrema importância para uma empresa, eis que retratam uma de uma decisão produzida pela administração, por deliberação em assembleia geral ou até mesmo pela reunião de diretoria. Entretanto, para que as informações constantes nos Atos Societários produzam efeitos e sejam reconhecidas, algumas formalidades devem ser cumpridas. A princípio, deverá ser …

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Consultoria em RH: Como é feita

Consultoria em RH

O que é uma consultoria em RH? Uma consultoria em RH consiste no trabalho realizado por empresas ou profissionais de Recursos Humanos, no sentido de prestar assessoria aos clientes, de modo a analisar o cenário atual e identificar os problemas, no intuito de propor soluções e melhorias, bem como estabelecer metas e definir quais objetivos …

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Reforma Tributária e o ‘’Simplifica Já’’

Reforma tributária e o Simplifica Já

Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é considerado obsoleto por diversos especialistas, o que implica na elaboração de propostas de reforma tributárias. Diante disso, distintos projetos foram apresentados entre os dois anos anteriores, destacando-se os de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45), do Senado (PEC 110), do então Ministro da Economia, Paulo …

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Criação de plataforma para unificar dados do SUS e da rede privada é aprovada pelo Senado

Plataforma dados SUS

No dia 18 de maio o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.814/2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, que obriga o SUS –Sistema Único de Saúde – a criar uma plataforma digital para unificar informações de pacientes atendidos pelas redes de saúde pública e privada, registrar prontuários médicos; resultados e laudos de …

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Aberta consulta pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD

ANPD

No dia 28 de maio, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – publicou consulta pública sobre minuta de resolução que ficará disponível pelo período de 30 dias e trata da fiscalização e aplicação de sanção pela Autoridade e pode ser consultada pelo portal da ANPD ou da Participa Mais Brasil a fim …

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STJ disponibiliza consulta pública Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça

Consulta pública de dados abertos do Superior Tribunal de Justiça

Desde o dia 21 de maio e até dia 20 de junho, ficou disponível a Consulta Pública “Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça”, referente à publicação de dados em formato aberto e de interesse de todos aqueles que pretendem utilizar as informações disponíveis nas bases de dados da Corte. Essa consulta foi feita por meio de um …

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STF Declara Indevida Cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS

cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou indevida a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), apesar de inserida na Constituição por meio da Emenda 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015, por ausência de lei complementar. O DIFAL é cobrado no envio de mercadorias a consumidor final, contribuinte ou não, localizado em outro Estado. Nessas …

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A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?