Pessoa Jurídica Pode Se Beneficiar da Justiça Gratuita?

Justiça Gratuita

O Código de Processo Civil, vigente desde 2015, trouxe à tona em seu dispositivo a possibilidade da pessoa jurídica ser beneficiária da gratuidade da justiça, ou seja, não ter o ônus de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A justiça gratuita é um benefício previsto na Constituição Federal da República Brasileira e …

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Voo Atrasado ou Cancelado. E agora?

Voo atrasado

Voo Atrasado ou Cancelado Todos os dias, milhares de pessoas circulam pelos aeroportos espalhados pelo país, seja a passeio, a trabalho ou por quaisquer outros motivos, a todo instante, embarcam e desembarcam para os mais variados destinos, dentro ou fora do Brasil, contudo, não é raro aos consumidores desta modalidade de serviço se depararem com …

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Impactos Trabalhistas da Medida Provisória da Liberdade Econômica

Medida Provisória da Liberdade Econômica

Medida Provisória da Liberdade Econômica e os Impactos Trabalhistas No último dia 20 de setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 13.874, antes denominada como Medida Provisória da Liberdade Econômica. A nova Lei, entre outras atribuições, flexibiliza regras trabalhistas, como por exemplo: a dispensa de registro de ponto para empresas com …

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Sociedade Limitada Unipessoal e Lei da Liberdade Econômica

liberdade econômica

A Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada na Lei 13.874 / 2019, de 20 de setembro de 2019, foi assinada com o intuito de oferecer maior liberdade econômica à atividade empresarial, rompendo com burocracias estatais que efetivamente afastavam empreendedores e investimentos estrangeiros. Sociedade Limitada Unipessoal e Lei da Liberdade Econômica Entre as novidades trazidas pela …

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As principais mudanças com relação à desconsideração da personalidade jurídica

Personalidade Jurídica

Com o advento da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica, após a vigência da Medida Provisória 881/19, que versava sobre o mesmo tema, ocorreram algumas mudanças no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de empresas para que se atinja os bens dos sócios e diretores. O …

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Regulamentação dos Aplicativos de Entrega

Aplicativos de Entrega

A Necessidade de Regulamentação dos Aplicativos de Entrega O grande aumento da utilização de aplicativos de entrega tem levantado a questão sobre a necessidade da regulamentação destas atividades com relação aos seus usuários, entregadores, parceiros, entre outros. O setor está em franca ascensão, sendo que a startup colombiana líder no Brasil teve, recentemente, aporte de …

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A possibilidade de parcelamento dos débitos e do protesto gratuito

parcelamento dos débitos

O Conselho Nacional de Justiça em seu provimento 86/19 dispôs pela possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, ou seja, a norma determina a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas levarem os títulos de débito aos cartórios e protestarem sem custos o devedor inadimplente. A possibilidade de parcelamento dos débitos e …

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A Exceção do Contrato Não Cumprido

exceção do contrato não cumprido

A chamada “exceção do contrato não cumprido”, princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, significa que, quando em um contrato as duas partes possuem obrigações complementares, caso a primeira descumpra sua parte, a segunda pode negar-se ao cumprimento da dela, até que a primeira dê cabo ao que lhe compete. Ou seja, …

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A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?