As decisões do Supremo Tribunal Federal em casos tributários de empresas exportadoras.

Os contribuintes devem estar  atentos aos temas tributários pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Além dos efeitos da prescrição, é importante verificar que o Supremo, ao decidir, pode modular os correspondentes efeitos, a fim de que os créditos passados sejam concedidos apenas aos contribuintes que discutem individualmente a matéria analisada.

Pois bem, com essa concepção em mente identificamos questão de fundamental importância para as empresas exportadoras. Trata-se da possibilidade de amplo creditamento do ICMS, sem as restrições impostas pela Lei complementar 87/96, como por exemplo em relação aos bens de uso e consumo e à energia elétrica.

Isso a partir da interpretação da regra de imunidade do ICMS nas exportações, veiculada especialmente a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003. A alteração do texto constitucional assegurou aos exportadores o direito à manutenção e ao imediato aproveitamento dos créditos de ICMS relativo às operações que antecedem as de exportação.

O Supremo, acolhendo a tese a ser examinada sob o regime da repercussão geral nos Temas 619 e 633, poderá autorizar aos exportadores o creditamento amplo e integral do ICMS em relação às operações anteriores à exportação.

Dessa forma, é importante que os contribuintes avaliem rotineiramente a pertinência de discutirem individualmente as questões tributárias pendentes de julgamento no Supremo, a fim de assegurar o aproveitamento, na hipótese de decisão favorável aos contribuintes, dos créditos presentes/futuros e, inclusive, daqueles gerados nos últimos cinco anos. A área tributária do Almeida Prado e Hoffmann fica à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.

Almeida Prado e Hoffmann Advogados Associados

2019-05-29T13:36:08+00:00