As Principais Mudanças com Relação à Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

Por Isabela Moschini de Camargo Gurgel

Com o advento da Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica, após a vigência da Medida Provisória 881/19, que versava sobre o mesmo tema, ocorreram algumas mudanças no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica de empresas para que se atinja os bens dos sócios e diretores.

O artigo 50 do Código Civil de 2002 prevê que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a desconsideração poderia ser reconhecida pelo juiz, sendo as obrigações estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Agora, com o advento da nova Lei, foi alterado este artigo para que seja possibilitada a responsabilização patrimonial de todas as pessoas que foram beneficiadas indiretamente ou diretamente pelo abuso.

Logo, tal medida traz maior proteção ao exercício da atividade empresária, já que imunizam os sócios que não tenham participação na administração da pessoa jurídica e principalmente, que não tenham obtido qualquer benefício com a prática abusiva.

Assim, os demais parágrafos adicionados ao artigo 50 referem-se aos atos ilícitos que poderão ser utilizados para o pedido de desconsideração, sejam eles por confusão patrimonial ou por desvio de finalidade, terminando com os parágrafos 3º e 4º que determinam a possibilidade da desconsideração inversa, logo, quando o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e integraliza este patrimônio em outras pessoas jurídicas, bem como o fato de que a mera existência de grupo econômico não caracteriza a autorização da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica das empresas envolvidas.

O objetivo da Lei é de qualificar quais os comportamentos são caracterizadores de confusão patrimonial de modo objetivo, sendo certo que para a desconsideração da personalidade jurídica não bastará o simples pedido da parte, mas será necessária a comprovação de atos repetitivos e de que haja benefício econômico do sócio ou administrador.

Isabela Moschini de Camargo Gurgel, advogada do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados.

2019-10-09T09:51:48+00:00