Atos Societários: Validade de assinaturas e documentos eletrônicos

documentos eletrônicos

Sumário

Paula Alvarez Raposo do Amaral
Paula Alvarez Raposo do Amaral
Natural de São Paulo – SP, Bacharel em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP – São Paulo, Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

Validade de Assinaturas e Documentos Eletrônicos

No cenário atual ocasionado pela pandemia do vírus COVID 19, é reforçada a necessidade de que as empresas se adequem à nova realidade e adotem as diversas ferramentas de trabalho à distância, o que se aplica também quanto à assinatura de atos societários.

Diante disso, foi discutida a validade da assinatura eletrônica em documentos encaminhados para registro perante as Juntas Comerciais, concluindo-se que os atos societários por meio de assinatura eletrônica na forma da MP 2002-2/2001, ainda que não sejam certificados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil que disciplina a assinatura eletrônica e garante a efetividade e validades jurídicas aos documentos eletrônicos, serão válidos para registro.

Assim, atualmente, as Juntas Comerciais começaram a utilizar a tecnologia para agilizar a formalização dos negócios e reduzir custos, simplificando os registros empresariais e arquivamento de atas pelo procedimento do Certificado Digital e assinatura eletrônica, que, nada mais é, do que um mecanismo de identificação que garante a autenticidade das transações realizadas no meio eletrônico, modernizando entidades, facilitando processos e aumentando a produtividade.

Veja que tal mecanismo também elimina diversas etapas burocráticas, como reconhecimento de firmas e chancelas específicas das Juntas Comerciais, restando necessário somente a validação do registro em caráter digital, por intermédio de análise de veracidade e autenticidade.

Utilização da Assinatura Eletrônica em Atos Societários

Para tanto, desde que se consiga provar a autenticidade é possível a utilização da assinatura eletrônica na celebração de um contrato, sendo o sistema operacional e a assinatura eletrônica utilizados como evidências legais de que houve, de fato, um ajuste celebrado entre as parte, bem como que os documentos assinados eletronicamente ou digitalmente fazem plena prova daquilo que se deseja demonstrar.

Assim, os contratos societários, seja por modalidade de alteração ou constituição e atas de Assembleias Gerais, assinados de forma eletrônica, são uma prática comercial cada vez mais utilizada, sendo dotada de segurança, autenticidade, integridade e de validade jurídica.

Por fim, a viabilidade das assinaturas digitais junto a órgãos públicos depende, em boa medida, da integração com a tecnologia que o ato está sendo realizado e também destes órgãos, podendo, inclusive, tornar ato costumeiro que possivelmente será prolongado mesmo após o fim da pandemia.

Compartilhe:
Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Rolar para cima

E-Book Gratuito

Manual prático de como adequar uma empresa à LGPD

A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?