Por Fernando Macia Munhoz e participação Sérgio Eliezer Pelcerman O Governo brasileiro, chefiado pelo presidente Jair Bolsonaro, editou neste domingo (22.03.2020), em pauta extra, a Medida Provisória 927, cuja eficácia é imediata e que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março [...]
Por Jacqueline Fernanda da Silva O Cadastro de Pessoas Físicas, conhecido popularmente como CPF, é um documento pessoal e obrigatório emitido pela Receita Federal e tem como principal objetivo a identificação dos contribuintes no Imposto de Renda. Além disso, o CPF é indispensável para qualquer indivíduo, em diversas situações, como abertura de conta bancária, prestar [...]
A advogada Cinthya Imano elaborou 11 dicas para você ficar atento como consumidor! Cuidado na hora das compras: Produtos com valor muito abaixo do mercado podem não ser originais ou estarem perto do vencimento;Se possível, conferir preços antes e comparar se há realmente desconto;Venda casada é proibida;Direito de arrependimento não se aplica em venda presencial;Todos [...]
Por Cinthya Imano Vicente Ribeiro Em 27 de dezembro de 2019 foi promulgada a nova lei de franquias (Lei nº 13.966/2019) que revoga a lei anterior datada de 1994 e traz aspectos mais práticos, esclarece melhor as relações existentes e, com isso, afasta debates que há muito permeiam o Judiciário. A diretora jurídica adjunta da Associação [...]
Por Fernanda Olberg Carmuega A facilidade gerada pelos meios de comunicação, somada muitas vezes à falta de conhecimento ou o não entendimento completo das consequências jurídicas, faz com que as pessoas físicas e jurídicas, deixem de celebrar formalmente suas contratações ou as façam de forma irregular, o que pode vir a gerar graves problemas no [...]
A Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019 trouxe diversas alterações à legislação trabalhista, sendo que um dos aspectos de extrema relevância foi a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho, nomeada como contrato verde e amarelo. Esta nova modalidade contratual pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três [...]
* por Cinthya Imano Muito se tem ouvido falar sobre exposição e vazamento de dados, bem como sobre alternativas para proteger as informações, de modo geral e, principalmente, sobre a quem pertencem os dados. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados trabalhe o conceito de dados pessoais e sensíveis, não têm sido abordados aspectos [...]
A proposta, ou “pré-contrato”, é um componente importante na contratação de serviços e produtos, e está disciplinada nos artigos 427 a 435 do Código Civil. A importante ferramenta, que atua especialmente no sentido de dar comprovação ao que foi efetivamente contratado, muitas vezes é deixada de lado na elaboração do acordo comercial, sem que a [...]
Nos casos em que for deferida a Justiça gratuita, os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública devem ser limitados aos valores constantes de tabela do CNJ. Assim entendeu a 4ª turma do STJ. Em MS, o Estado do Mato Grosso do Sul interpôs recurso contra dois acórdãos alegando que os honorários periciais devidos pela Fazenda [...]
STJ reafirma que não há abuso no reajuste por idade em seguro de vida O reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando entendimento da corte, [...]
