por Eliana Bellucco A chamada “exceção do contrato não cumprido”, princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, significa que, quando em um contrato as duas partes possuem obrigações complementares, caso a primeira descumpra sua parte, a segunda pode negar-se ao cumprimento da dela, até que a primeira dê cabo ao que lhe [...]
No dia 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709 e entrará em vigor apenas em agosto de 2020 e possui como principal objetivo a transparência no uso dos dados das pessoas, ou seja, garantir maior controle e privacidade dos dados pessoais das pessoas físicas [...]
O Acordo de Nível de Serviço ou Service Level Agreement passou a ser adotado nos contratos de Tecnologia da Informação ( T.I.), sendo inclusive objeto de uma norma da ABNT (ISO/IEC 20000-1:2011) , mas sua importância não se restringe a esta categoria de contratos, uma vez que é uma forma de medir a prestação de [...]
Configuração do Dano Moral em face da Pessoa Jurídica O reconhecimento do dano moral consubstancia-se na lesão dos chamados “direitos da personalidade” do indivíduo que atingem diretamente a dignidade da pessoa humana em seu íntimo, na sua honra, em sua reputação e em seus sentimentos de afeto e, como regra, para que haja o dano [...]
O reconhecimento do dano moral consubstancia-se na lesão dos chamados “direitos da personalidade” do indivíduo que atingem diretamente a dignidade da pessoa humana em seu íntimo, na sua honra, em sua reputação e em seus sentimentos de afeto e, como regra, para que haja o dano moral, são necessários: o ato ofensor, o dano sofrido, [...]
O Acordo de Nível de Serviço ou Service Level Agreement passou a ser adotado nos contratos de Tecnologia da Informação ( T.I.), sendo inclusive objeto de uma norma da ABNT (ISO/IEC 20000-1:2011) , mas sua importância não se restringe a esta categoria de contratos, uma vez que é uma forma de medir a prestação de [...]
Cinthya Imano, advogada especialista em Direito Processual, realiza palestra sobre LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados no Assaí Atacadista. Fique atento, pois a regulação da Lei de Proteção de Dados entrará em vigor em 2020.
No mundo atual, o indivíduo que não tem um perfil na rede social não existe no mundo real, quiçá a empresa que não esteja conectada com seus consumidores no Facebook, Twitter ou Instagram. Fato é que quanto mais interativa e atrativa for a rede social da empresa, mais ela pode captar não apenas clientes e, [...]
Em agosto de 2018 foi promulgada a Lei nº 13.709, batizada como a Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), a lei europeia que regula o tratamento de informações pessoais, que tem por objetivo tutelar temas como a segurança e o sigilo de dados das pessoas físicas e jurídicas. Com [...]
A lei 13.429/17 (de 31 de março de 2017) passou a disciplinar o trabalho temporário e a terceirização, alterando as normas atinentes à terceirização, possibilitando, a partir de então, a contratação de funcionários para realização da atividade fim – instituto vedado anteriormente pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – permitindo, assim, a criação [...]
