* por Cinthya Imano Muito se tem ouvido falar sobre exposição e vazamento de dados, bem como sobre alternativas para proteger as informações, de modo geral e, principalmente, sobre a quem pertencem os dados. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados trabalhe o conceito de dados pessoais e sensíveis, não têm sido abordados aspectos [...]
A proposta, ou “pré-contrato”, é um componente importante na contratação de serviços e produtos, e está disciplinada nos artigos 427 a 435 do Código Civil. A importante ferramenta, que atua especialmente no sentido de dar comprovação ao que foi efetivamente contratado, muitas vezes é deixada de lado na elaboração do acordo comercial, sem que a [...]
Nos casos em que for deferida a Justiça gratuita, os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública devem ser limitados aos valores constantes de tabela do CNJ. Assim entendeu a 4ª turma do STJ. Em MS, o Estado do Mato Grosso do Sul interpôs recurso contra dois acórdãos alegando que os honorários periciais devidos pela Fazenda [...]
STJ reafirma que não há abuso no reajuste por idade em seguro de vida O reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando entendimento da corte, [...]
Representante comercial não consegue diferenças de comissões relativas a vendas a prazo. (Seg, 13 Jan 2020 13:16:00) Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista. 13/1/2020 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante [...]
CLÁUSULA LEONINA Se fim de locação é antecipado, é abusivo cobrar taxa de publicidade total. Se contrato de locação de loja em shopping center foi rescindido antecipadamente, o locatário não precisa pagar integralmente a taxa de publicidade. Esse foi o entendimento da 27ª Vara Cível de São Paulo ao considerar abusiva a cobrança do valor [...]
* Isabela Camargo Em toda situação em que as partes se constituem por um credor e um devedor, haverá sempre a possibilidade de que ambas possam fazer uma composição amigável. Essa a solução menos gravosa – prevista pelo Código Civil em seu artigo 840 –, em geral atende às necessidades e intenções dos envolvidos, uma vez [...]
* por Patrícia Cosentino Em 14 de agosto do último ano, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709, com base na GDPR – Regulamento Europeu que trata da proteção de dados –, e que tem como principal objetivo a transparência no uso dos dados dos titulares, ou [...]
Por Sérgio Pelcerman* A Medida Provisória da Liberdade Econômica, transformada na Lei 13.874 / 2019, de 20 de setembro de 2019, foi assinada com o intuito de oferecer maior liberdade econômica à atividade empresarial, rompendo com burocracias estatais que efetivamente afastavam empreendedores e investimentos estrangeiros. Entre as novidades trazidas pela normativa, confirma-se como uma das [...]
Gostaríamos de compartilhar, com muito orgulho e satisfação, que o escritório foi reconhecido novamente como um dos mais admirados do Brasil, pela Revista Análise Advocacia 500 de 2019. 3º Lugar Entre os mais admirados do Brasil Setor Econômico/Tecnologia Categoria Abrangente 4º Lugar Entre os mais admirados Estado de São Paulo Categoria Abrangente [...]
