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Senado aprova pacote anticorrupção com punição para abuso de autoridade

2019-07-10T12:12:30+00:00

Foi aprovado no último dia 26 de junho pelo Senado Federal, em duas votações, o projeto de lei conhecido como pacote anticorrupção, sendo as principais novidades trazidas pelo projeto: a tipificação do crime de caixa 2 eleitoral com pena de 2 a 5 anos, que é caracterizado quando o candidato não declarar à Justiça o [...]

Senado aprova pacote anticorrupção com punição para abuso de autoridade 2019-07-10T12:12:30+00:00

Artigo escrito pela advogada Cinthya Imano Vicente Ribeiro, sobre o Valor do perfil nas redes sociais, é publicado no jornal Hoje Em Dia.

2019-07-03T11:02:42+00:00

Valor do perfil nas redes sociais Cinthya Imano Vicente Ribeiro Advogada Especialista em Direito Processual Civil da Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados No mundo atual, o indivíduo que não tem um perfil na rede social não existe no mundo real, quiçá a empresa que não esteja conectada com seus consumidores no Facebook, Twitter ou Instagram. Fato [...]

Artigo escrito pela advogada Cinthya Imano Vicente Ribeiro, sobre o Valor do perfil nas redes sociais, é publicado no jornal Hoje Em Dia. 2019-07-03T11:02:42+00:00

Danos Morais e Reforma Trabalhista

2019-07-01T12:41:43+00:00

A Reforma Trabalhista, regida pela Lei n° 13.467/17, trouxe entre suas diversas alterações na CLT, modificações substanciais em relação às regras para condenação e cálculo dos danos morais ou danos extrapatrimoniais, conceituados como toda a ofensa a direitos e bens imateriais que atingem a personalidade, moralidade ou existência da pessoa humana. Atualmente, com as mudanças [...]

Danos Morais e Reforma Trabalhista 2019-07-01T12:41:43+00:00

Cláusulas anticorrupção nos contratos empresariais

2019-06-17T14:16:01+00:00

Com a promulgação da Lei 12.846 de 01/08/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420 de 18/03/2015, o Brasil passou a ter a sua própria legislação anticorrupção, dentro da qual a empresa tem responsabilidade objetiva civil e administrativamente  pelos atos enquadrados na lei , praticados em seu interesse ou  benefício, ainda que não seja exclusivamente – vale dizer, [...]

Cláusulas anticorrupção nos contratos empresariais 2019-06-17T14:16:01+00:00

A desconsideração da personalidade jurídica e as mudanças geradas pela MP 881/19

2019-06-17T14:12:55+00:00

Com o advento da Medida Provisória 881/19, ocorrerão algumas mudanças no que condiz à desconsideração da personalidade jurídica, pois como anteriormente prevista no Código Civil em seu artigo 50, esta era possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial e dependia de requerimento da parte para ser [...]

A desconsideração da personalidade jurídica e as mudanças geradas pela MP 881/19 2019-06-17T14:12:55+00:00

Julgamento STF – Limitação à compensação de prejuízos fiscais

2019-06-03T09:18:46+00:00

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da constitucionalidade da limitação do direito à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. A matéria versa sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte submetido ao regime de apuração com base no Lucro [...]

Julgamento STF – Limitação à compensação de prejuízos fiscais 2019-06-03T09:18:46+00:00

Ação de execução e a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas da obrigação

2019-05-30T12:48:40+00:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no Recurso Especial - RESP nº 1.759.364/RS que é possível a inclusão de parcelas futuras de uma obrigação contínua inadimplida no curso de uma ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação no processo. A decisão originou-se de um recurso interposto [...]

Ação de execução e a possibilidade de inclusão de parcelas vincendas da obrigação 2019-05-30T12:48:40+00:00

Plano de Saúde

2019-05-28T09:43:50+00:00

Em 23 de março de 2019, conhecido Plano de Saúde foi condenado judicialmente a arcar com os custos de um procedimento médico de urgência na Unidade de Tratamento Intensiva de Saúde por negar internação de emergência, alegando que o beneficiário ainda estaria no período de carência de 120 dias. O entendimento do juízo foi de [...]

Plano de Saúde 2019-05-28T09:43:50+00:00

MP 881 – Livre Iniciativa

2019-05-28T09:19:35+00:00

Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril de 2019, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá várias outras providências, podendo ser considerada uma das mais profundas alterações no direito empresarial brasileiro. Essa medida, ao impetrar a Declaração [...]

MP 881 – Livre Iniciativa 2019-05-28T09:19:35+00:00