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Proteção ao CPF e a LGPD

2020-03-24T15:09:41-03:00

Por Jacqueline Fernanda da Silva O Cadastro de Pessoas Físicas, conhecido popularmente como CPF, é um documento pessoal e obrigatório emitido pela Receita Federal e tem como principal objetivo a identificação dos contribuintes no Imposto de Renda. Além disso, o CPF é indispensável para qualquer indivíduo, em diversas situações, como abertura de conta bancária, prestar [...]

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Cuidado na hora das compras!

2020-03-13T13:30:20-03:00

A advogada Cinthya Imano elaborou 11 dicas para você ficar atento como consumidor! Cuidado na hora das compras: Produtos com valor muito abaixo do mercado podem não ser originais ou estarem perto do vencimento;Se possível, conferir preços antes e comparar se há realmente desconto;Venda casada é proibida;Direito de arrependimento não se aplica em venda presencial;Todos [...]

Cuidado na hora das compras! 2020-03-13T13:30:20-03:00

A nova lei de franquia e a relação consumerista e trabalhista

2020-03-09T12:36:46-03:00

Por Cinthya Imano Vicente Ribeiro Em 27 de dezembro de 2019 foi promulgada a nova lei de franquias (Lei nº 13.966/2019) que revoga a lei anterior datada de 1994 e traz aspectos mais práticos, esclarece melhor as relações existentes e, com isso, afasta debates que há muito permeiam o Judiciário.  A diretora jurídica adjunta da Associação [...]

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DÚVIDAS – COMO CONTRATAR

2020-03-09T12:59:03-03:00

Por Fernanda Olberg Carmuega A facilidade gerada pelos meios de comunicação, somada muitas vezes à falta de conhecimento ou o não entendimento completo das consequências jurídicas, faz com que as pessoas físicas e jurídicas, deixem de celebrar formalmente suas contratações ou as façam de forma irregular, o que pode vir a gerar graves problemas no [...]

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O Contrato Trabalhista “Verde e Amarelo”

2020-02-17T10:36:23-03:00

A Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019 trouxe diversas alterações à legislação trabalhista, sendo que um dos aspectos de extrema relevância foi a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho, nomeada como contrato verde e amarelo. Esta nova modalidade contratual pretende criar 4,5 milhões de empregos ao longo de três [...]

O Contrato Trabalhista “Verde e Amarelo” 2020-02-17T10:36:23-03:00

Open Banking e a propriedade dos dados bancários

2020-01-20T15:45:38-02:00

* por Cinthya Imano Muito se tem ouvido falar sobre exposição e vazamento de dados, bem como sobre alternativas para proteger as informações, de modo geral e, principalmente, sobre a quem pertencem os dados. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados trabalhe o conceito de dados pessoais e sensíveis, não têm sido abordados aspectos [...]

Open Banking e a propriedade dos dados bancários 2020-01-20T15:45:38-02:00

A importância da proposta na contratação de serviços e produtos

2020-01-20T14:29:53-02:00

A proposta, ou “pré-contrato”, é um componente importante na contratação de serviços e produtos, e está disciplinada nos artigos 427 a 435 do Código Civil. A importante ferramenta, que atua especialmente no sentido de dar comprovação ao que foi efetivamente contratado, muitas vezes é deixada de lado na elaboração do acordo comercial, sem que a [...]

A importância da proposta na contratação de serviços e produtos 2020-01-20T14:29:53-02:00

Em casos de Justiça gratuita, honorários periciais devem seguir valores de tabela do CNJ

2020-01-20T09:27:18-02:00

Nos casos em que for deferida a Justiça gratuita, os honorários periciais devidos pela Fazenda Pública devem ser limitados aos valores constantes de tabela do CNJ. Assim entendeu a 4ª turma do STJ. Em MS, o Estado do Mato Grosso do Sul interpôs recurso contra dois acórdãos alegando que os honorários periciais devidos pela Fazenda [...]

Em casos de Justiça gratuita, honorários periciais devem seguir valores de tabela do CNJ 2020-01-20T09:27:18-02:00

Reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo.

2020-01-17T11:09:55-02:00

STJ reafirma que não há abuso no reajuste por idade em seguro de vida O reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando entendimento da corte, [...]

Reajuste por idade em seguro de vida, no momento da formalização de nova apólice, não configura procedimento abusivo. 2020-01-17T11:09:55-02:00

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo. De acordo com a decisão, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista.

2020-01-16T11:09:36-02:00

Representante comercial não consegue diferenças de comissões relativas a vendas a prazo. (Seg, 13 Jan 2020 13:16:00) Na venda a prazo, a instituição financeira repassa à empresa o valor da venda à vista. 13/1/2020 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante [...]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo. De acordo com a decisão, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista. 2020-01-16T11:09:36-02:00