Cinthya Imano Vicente Ribeiro

Natural de São Paulo – SP. Bacharel em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especializada em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito. Mestrando em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Idiomas estrangeiros: Inglês e Espanhol.

Na era das redes sociais e das empresas tecnológicas, como proteger a privacidade

Privacidade

Muito tem se falado sobre privacidade e como mantê-la, principalmente quando se trata da exposição nas redes sociais e, também, das informações que são requeridas para abrir uma conta. Privacidade tem um conceito que pode variar conforme o entendimento de quem a explica, uma vez que cada um a vivencia de uma forma, mas, regra …

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Aprovação da PEC 17/2019 – Proteção de Dados na Constituição Federal

Proteção de dados

No dia 31 de agosto de 2021 foi aprovada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 17/2019 que altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Com a aprovação, a Constituição Federal passará a contar com o inciso LXXIX no artigo 5º, dispondo da seguinte forma: “LXXIX …

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LGPD: multas começam a valer e a maioria das empresas não está adequada

LGPD

Agora, em agosto de 2021, podemos dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, está integralmente vigente, pois desde o dia 01 de agosto passaram as viger as sanções administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados. A competência para aplicação das sanções é exclusiva da …

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LGPD: Vazamento dos dados pode não gerar indenização se o dano não for provado

LGPD - Danos morais

Uma consumidora ingressou com ação contra a Eletropaulo alegando ter recebido ligação da empresa IPRODAPE – Instituto de Proteção de Dados Pessoais – informando que seus dados teriam vazados da base de dados da ENEL, informação esta comprovada posteriormente. Com esse vazamento de dados, afirma que passou a receber ligações, e-mails e mensagens de diversas …

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Lei de Proteção de Dados: Justiça já tem 600 decisões

Lei de proteção de dados

O jornal Folha de São Paulo solicitou uma pesquisa feita pela empresa Juit referente às decisões judiciais envolvendo o tema de proteção de dados em nível nacional e foi apurado que desde a vigência da lei (18/09/2020) até o dia 25 de junho de 2021, foram proferidas quase 600 decisões envolvendo a Lei Geral de …

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Criação de plataforma para unificar dados do SUS e da rede privada é aprovada pelo Senado

Plataforma dados SUS

No dia 18 de maio o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.814/2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, que obriga o SUS –Sistema Único de Saúde – a criar uma plataforma digital para unificar informações de pacientes atendidos pelas redes de saúde pública e privada, registrar prontuários médicos; resultados e laudos de …

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Aberta consulta pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD

ANPD

No dia 28 de maio, a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados – publicou consulta pública sobre minuta de resolução que ficará disponível pelo período de 30 dias e trata da fiscalização e aplicação de sanção pela Autoridade e pode ser consultada pelo portal da ANPD ou da Participa Mais Brasil a fim …

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STJ disponibiliza consulta pública Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça

Consulta pública de dados abertos do Superior Tribunal de Justiça

Desde o dia 21 de maio e até dia 20 de junho, ficou disponível a Consulta Pública “Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça”, referente à publicação de dados em formato aberto e de interesse de todos aqueles que pretendem utilizar as informações disponíveis nas bases de dados da Corte. Essa consulta foi feita por meio de um …

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LGPD: Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado

A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, trouxe novos conceitos como tratamento de dados, dados sensíveis, dados anonimizados, legítimo interesse entre outros e, dentro desses novos conceitos, indicou quais são os agentes de tratamento de dados, bem como o encarregado. Os agentes de tratamento são conceituados no artigo 5º, incisos VI e VII da …

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