Em 23 de março de 2019, conhecido Plano de Saúde foi condenado judicialmente a arcar com os custos de um procedimento médico de urgência na Unidade de Tratamento Intensiva de Saúde por negar internação de emergência, alegando que o beneficiário ainda estaria no período de carência de 120 dias. O entendimento do juízo foi de [...]
Muitas pessoas jurídicas (“empresas”) acabam por não reivindicar seus direitos como consumidoras tanto na elaboração dos contratos com seus fornecedores, como em situações de fato que vivenciam e que possuem proteção legal dentro do Código de Defesa do Consumidor, por acreditarem que ali não estão incluídas. Embora possa causar dúvida, é fato que a pessoa [...]
No dia 08 de abril de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que torna automática a inclusão dos bons pagadores, sejam estes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, o qual é inclusive chamado de cadastro positivo, o qual foi criado em 2011, porém anteriormente tal participação era realizada de forma voluntária. Na realidade, o [...]
A relação de consumo está ligada ao comércio de produtos ou a prestação de serviços entre dois ou mais participantes, sendo que a empresa fornecedora é responsável pela qualidade dos produtos ou serviços lançados no mercado, bem como pode ser responsabilizada quando o consumidor for prejudicado. Pela previsão do Código de Defesa do Consumidor, “os [...]
A juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª vara Cível de Porto Alegre/RS, julgou improcedente ação coletiva de consumo ajuizada pelo MP/RS contra o Mercado Livre. O parquet alegava que a plataforma comercializava ilicitamente diplomas de conclusão de ensino médio e de cursos profissionalizantes. Para a magistrada, não compete ao Mercado Livre a fiscalização prévia [...]
A 4ª turma do STJ entendeu que um consumidor, que foi informado de que seria responsável por pagar a taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, não foi lesado. Segundo o colegiado, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência [...]
As empresas de telefonia, tv à cabo e internet, habitualmente, fazendo clara diferenciação entre clientes novos e antigos, divulgam valores promocionais para captar clientes, valores esses abaixo do quanto pago pelos clientes antigos, que ficam proibidos de aderir as promoções. Afinal a prática é comum, mas é legal? Segundo artigo 46 da Resolução 632/2014 da [...]
No dia 13 de março de 2019, a terceira turma do STJ decidiu, por unanimidade, pela ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos de shows e eventos pela internet, em processo da Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul contra a empresa Ingresso Rápido. Neste sentido, a decisão [...]
A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema 971). Os [...]
