Direito Civil

Reforma Tributária e o ‘’Simplifica Já’’

Reforma tributária e o Simplifica Já

Não é novidade que o sistema tributário brasileiro é considerado obsoleto por diversos especialistas, o que implica na elaboração de propostas de reforma tributárias. Diante disso, distintos projetos foram apresentados entre os dois anos anteriores, destacando-se os de autoria da Câmara dos Deputados (PEC 45), do Senado (PEC 110), do então Ministro da Economia, Paulo …

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STF Declara Indevida Cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS

cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou indevida a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL), apesar de inserida na Constituição por meio da Emenda 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015, por ausência de lei complementar. O DIFAL é cobrado no envio de mercadorias a consumidor final, contribuinte ou não, localizado em outro Estado. Nessas …

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STF analisa questão tributária em relação ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

STF analisa questão tributária

O Supremo Tribunal Federal, STF, iniciou o julgamento de uma questão tributária de grande relevância.  Trata-se da discussão a respeito da possibilidade de legislações estaduais fixarem alíquotas mais altas em relação ao ICMS quando se tratar de serviços de telecomunicações e energia elétrica.  A decisão do STF, se favorável aos contribuintes, implicará uma redução relevante, …

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A Alienação Total de Bens Indivisíveis com Copropriedade

Alienação total de bens indivisíveis com copropriedade

Em diversos processos de execução, é comum encontrar dificuldades nas buscas de bens passíveis de penhora em nome do devedor para satisfação do débito. Contudo, quando se localiza um bem imóvel indivisível e com a existência de copropriedade, é possível realizar o leilão da totalidade do imóvel?  Alienação total de bens indivisíveis com copropriedade A …

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Conheça a lei dos superendividados e veja o que muda com a recuperação judicial

superendividados

Entrevista concedida por Cinthya Imano Vicente Ribeiro para Uol Os superendividados são pessoas que tem dívidas que chegam a comprometer mais de 70% de suas rendas mensais. Para ajudar com a recuperação judicial no caso de pessoas físicas, o Senado aprovou a chamada lei do superendividamento. Para aqueles que não conseguem mais se livrar das …

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Responsabilidade Civil nos Crimes Digitais

Crimes Digitais

Crimes Digitais: Indenização por Danos Morais O Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, elevou o valor devido a título de indenização por ofensas de cunho machista divulgadas através de redes sociais. Importante esclarecer que os crimes contra a honra se dividem em três tipos: calúnia, difamação e injúria, todos presentes nos artigos 138 a …

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Pagamentos de mensalidades escolares diante do Covid-19

pagamentos de mensalidades escolares

Como ficam os pagamentos de mensalidades escolares diante do Covid 19? Os pagamentos de mensalidades escolares diante da pandemia é um assunto que gera polêmicas e muitas dúvidas para o consumidor. Inicialmente, verifica-se que se trata de uma situação atípica e não há precedentes em decisões judiciai, bem como que o fechamento das instituições de …

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Regulamentação dos Aplicativos de Entrega

Aplicativos de Entrega

A Necessidade de Regulamentação dos Aplicativos de Entrega O grande aumento da utilização de aplicativos de entrega tem levantado a questão sobre a necessidade da regulamentação destas atividades com relação aos seus usuários, entregadores, parceiros, entre outros. O setor está em franca ascensão, sendo que a startup colombiana líder no Brasil teve, recentemente, aporte de …

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