Direito Comercial

Lei Anticorrupção Brasileira e Compliance nas Relações Contratuais

Lei Anticorrupção Brasileira

A Lei Anticorrupção Brasileira aumentou a demanda por parte de pessoas jurídicas para criação de programas de compliance, sobretudo, no âmbito das relações contratuais. Baseada na evidente preocupação de adequação das instituições nacionais com uma agenda internacional de combate à corrupção, a Lei 12.846/13 trata da responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração …

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A responsabilidade civil do Franqueador pelos atos praticados pelo Franqueado

franquiado

O franchinsing, conhecido no Brasil como contrato de franquia, é uma tática comercial amplamente utilizada por diversas empresas em todo o mundo, que visam a expansão de seus negócios, sem, contudo, correrem todos os riscos inerentes à exploração de um novo território. Os benefícios deste tipo contratual residem, sobretudo, na economicidade gerada para ambos os …

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O Caráter Compensatório da Multa Contratual

multa contratual

Nos contratos em geral, é bastante comum a existência da chamada “cláusula penal”, que nada mais é do que a fixação de multa em caso de descumprimento das obrigações pactuadas ou atraso na execução dessas obrigações (“mora”). Disciplinada pelos artigos 408 a 420 do Código Civil Brasileiro, a cláusula penal ou multa contratual é um …

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Atos Societários: Validade de assinaturas e documentos eletrônicos

documentos eletrônicos

Validade de Assinaturas e Documentos Eletrônicos No cenário atual ocasionado pela pandemia do vírus COVID 19, é reforçada a necessidade de que as empresas se adequem à nova realidade e adotem as diversas ferramentas de trabalho à distância, o que se aplica também quanto à assinatura de atos societários. Diante disso, foi discutida a validade …

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Obrigações Societárias durante os efeitos da Pandemia

obrigações societárias

Das Obrigações Societárias durante a pandemia A Pandemia de COVID-19 atinge os mais diversos setores da economia mundial, o que gera dificuldades para empresas, bem como pessoas físicas a cumprirem seus contratos. Assim, diante da escalada da contaminação no Brasil, é imperioso que as Sociedades Anônimas com capital aberto adotem planos de contingência para lidar …

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Qual melhor momento para formalizar um acordo?

acordo

Melhor momento para formalizar um acordo Em toda situações em que as partes se constituem por um credor e um devedor, haverá sempre a possibilidade de que ambas possam fazer uma composição amigável. Essa a solução menos gravosa – prevista pelo Código Civil em seu artigo 840 –, em geral atende às necessidades e intenções …

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A Exceção do Contrato Não Cumprido

exceção do contrato não cumprido

A chamada “exceção do contrato não cumprido”, princípio jurídico consagrado no artigo 476 do Código Civil Brasileiro, significa que, quando em um contrato as duas partes possuem obrigações complementares, caso a primeira descumpra sua parte, a segunda pode negar-se ao cumprimento da dela, até que a primeira dê cabo ao que lhe compete. Ou seja, …

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