Direito Empresarial

O Direito Empresarial é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa.

Substituição da EIRELI pela Sociedade Limitada Unipessoal: entenda as mudanças da lei 14.195/21

EIRELI

Co autoria: Aline Chagas A EIRELI era um tipo de sociedade composta por apenas um sócio, e não era regida por um contrato social – bastando o ato constitutivo de registro na Junta Comercial. A Lei nº 14.195/21 é fruto da Medida Provisória nº 1040/21 e foi sancionada pelo Presidente da República, com vetos, no …

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Regime de Tributação: O Que é Preciso Saber?

Regime de tributação

Ao pensar em abrir ou comprar uma empresa, é necessário adquirir alguns conhecimentos básicos acerca de regimes de tributação, assim como de impostos a serem recolhidos, tendo em vista que tais escolhas podem e vão impactar a renda mensal da sua empresa e, consequentemente, a continuidade e expansão do negócio. Nesse sentido, os regimes de …

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Recuperação Judicial: O que é e como funciona

Recuperação Judicial

Em decorrência da grave crise financeira que assola o país, especialmente por conta da pandemia do Coronavírus, diversas empresas têm sido obrigadas a fecharem seus estabelecimentos e encerrarem suas atividades por ausência de condição financeira para a operação. Nesse sentido, os mais diversos setores empresariais do país vêm sofrendo com demissões em massa recorrentemente noticiadas …

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A importância dos Atos Societários

Atos societários

Os Atos Societários são de extrema importância para uma empresa, eis que retratam uma de uma decisão produzida pela administração, por deliberação em assembleia geral ou até mesmo pela reunião de diretoria. Entretanto, para que as informações constantes nos Atos Societários produzam efeitos e sejam reconhecidas, algumas formalidades devem ser cumpridas. A princípio, deverá ser …

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Consultoria em RH: Como é feita

Consultoria em RH

O que é uma consultoria em RH? Uma consultoria em RH consiste no trabalho realizado por empresas ou profissionais de Recursos Humanos, no sentido de prestar assessoria aos clientes, de modo a analisar o cenário atual e identificar os problemas, no intuito de propor soluções e melhorias, bem como estabelecer metas e definir quais objetivos …

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STF analisa questão tributária em relação ao ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações

STF analisa questão tributária

O Supremo Tribunal Federal, STF, iniciou o julgamento de uma questão tributária de grande relevância.  Trata-se da discussão a respeito da possibilidade de legislações estaduais fixarem alíquotas mais altas em relação ao ICMS quando se tratar de serviços de telecomunicações e energia elétrica.  A decisão do STF, se favorável aos contribuintes, implicará uma redução relevante, …

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Programa de Parcelamento Incentivado oferece benefícios para regularizar pendências

Programa de Parcelamento Incentivado

No último dia 26 de maio a prefeitura de São Paulo finalmente sancionou o Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI/2021. O maior objetivo desse programa da prefeitura é justamente oferecer benefícios em troca da regularização de pendências tributárias com o Município, por conta de fatos geradores com ocorrência até 31/12 do ano anterior. Além disso, …

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A aplicação do CDC aos contratos empresariais

contratos empresariais

Os contratos empresariais são instrumentos primordiais no mundo corporativo, pois trazem uma maior segurança aos acordos entabulados entre empresários para consecução de seus interesses. O traço diferenciador dos contratos empresariais em relação aos de natureza cível e consumerista reside na intenção de lucro bilateral, que norteia a conduta dos contratantes. Ressalta-se que, nestas relações, em …

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Registrar marca – posso perdê-la se não fizer o registro?

Registrar Marca

Por que é importante registrar uma marca O que significa o ato de “Registrar Marca”? Segundo a Lei 9.279 de 1996, em seu artigo 122, “são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”. Portanto, temos que o termo “marca” pode ser considerado como todo o sinal distintivo, …

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Por que fazer o Registro de Marcas?

registro de marcas

Recentemente, em virtude da globalização e do enorme crescimento dos meios de comunicação, que permitem que os consumidores de uma marca passem a ser cidadãos do mundo inteiro, criou-se ainda mais importância em relação ao registro de marcas de forma a respeitar e seguir toda a legislação vigente no país. Além disso, o desenvolvimento de …

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A LGPD está em vigor. Você sabe qual a importância de adequar sua empresa para que não receba uma multa?