Direito Imobiliário

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

2019-05-29T10:11:45+00:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto [...]

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A Multipropriedade: novidade no direito brasileiro

2019-05-29T12:41:22+00:00

Com o advento da Lei 13.777/18 de 21 de dezembro de 2018, mais conhecida como a Lei da Multipropriedade,  muda o termo propriedade, posto que esta deixa de ser individual, ocasionando a alteração de definição, forma de instituição e de obrigações advindas com o surgimento da  co-propriedade. Assim, qualquer imóvel, a partir da vigência da [...]

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STJ pauta repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

2019-05-29T12:52:22+00:00

A 2ª seção do STJ julgará repetitivos sobre a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970) e se é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso na entrega (tema 971). Os [...]

STJ pauta repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel 2019-05-29T12:52:22+00:00

A corretagem na compra de imóveis na planta: a decisão do STJ e a necessidade de constar o repasse ao consumidor no contrato

2019-05-29T13:11:50+00:00

Em 24 de agosto de 2016 o Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão e corretagem e SATI, pagos pelo consumidor que adquire um imóvel, cujos efeitos vêm sendo sentidos nos últimos dois anos. Veja-se que, à época, o colegiado decidiu de forma unânime que a transferência [...]

A corretagem na compra de imóveis na planta: a decisão do STJ e a necessidade de constar o repasse ao consumidor no contrato 2019-05-29T13:11:50+00:00

Possibilidade do usucapião extrajudicial pelo código de processo civil.

2019-05-29T12:43:30+00:00

Dentre muitas mudanças ocorridas no já consolidado Código de Processo Civil de 2016, destaca-se a inovação da matéria relacionada à Usucapião Extrajudicial. […]

Possibilidade do usucapião extrajudicial pelo código de processo civil. 2019-05-29T12:43:30+00:00