A Reforma Trabalhista, regida pela Lei n° 13.467/17, trouxe entre suas diversas alterações na CLT, a criação do procedimento de jurisdição voluntária. Neste sentido, o processo de homologação de acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B e 855-E, da CLT foi uma das relevantes mudanças positivadas pelas recentes alterações da legislação trabalhista. Atualmente, passa a ser [...]
Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos [...]
A catástrofe ocorrida na cidade de Brumadinho, Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019 demonstra que o descaso das autoridades com a fiscalização e das empresas com o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho afeta as entidades privadas de modo muito mais abrupto que o próprio Estado. É neste momento que [...]
Após a reforma da legislação trabalhista que vigora desde novembro de 2017, restou consumado que a contribuição sindical não seria obrigatória e estaria condicionada à autorização expressa dos empregados ou filiados para realização do referido desconto. Nota-se que após a referida publicação e a consequente validade de tal imposição, diversos Sindicatos buscaram a Justiça do [...]
O presente artigo visa a tecer considerações sucintas e objetivas acerca das inovações trazidas pela Lei 11.467/2017, em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, no que concerne ao intervalo intrajornada. A lei trabalhista anterior (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943) tinha um regramento rígido [...]
A reforma trabalhista alterou e regulamentou diversos aspectos relacionados à prestação de serviços. Neste sentido, na referida legislação em vigor, o teletrabalho – conhecido como home office – foi devidamente incluído nos artigos 75-A ao 75-E, da CLT. Veja-se que anteriormente, tal modalidade era aplicada em algumas situações, contudo, sem que fosse abordado de maneira [...]
