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O pedido de rescisão indireta é inválido quando não segue o princípio da imediatividade

2019-05-28T15:31:51+00:00

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um recurso da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, condenada em primeira instância a indenizar uma ex-auxiliar de enfermagem que pedia rescisão indireta do contrato de trabalho alegando conduta irregular da empregadora. Ao recorrer, a instituição filantrópica requereu [...]

O pedido de rescisão indireta é inválido quando não segue o princípio da imediatividade 2019-05-28T15:31:51+00:00

Idec pede esclarecimento sobre coleta de dado facial em loja do Carrefour

2019-05-29T10:05:55+00:00

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) encaminhou na última quinta-feira (18) uma notificação ao varejista Carrefour solicitando maiores informações sobre o uso de câmeras de reconhecimento facial em uma loja conceito em São Paulo. A iniciativa é vista com preocupação pelo Idec, uma vez que pode incorrer em uma série de violações dos [...]

Idec pede esclarecimento sobre coleta de dado facial em loja do Carrefour 2019-05-29T10:05:55+00:00

Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC

2019-05-29T10:08:38+00:00

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a agência de turismo devidamente autorizada a efetuar operações de câmbio se equipara a instituição financeira e se submete, portanto, à fiscalização do Banco Central do Brasil (BC), nos termos da Lei 4.595/1964(Lei do Sistema Financeiro Nacional). A decisão teve origem em ação na [...]

Agência de turismo que trabalha com câmbio se submete à fiscalização do BC 2019-05-29T10:08:38+00:00

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

2019-05-29T10:10:18+00:00

O envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes. O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP. Por unanimidade, os conselheiros destacaram que [...]

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações 2019-05-29T10:10:18+00:00

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

2019-05-29T10:11:45+00:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paulista segundo a qual a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. Para os ministros, o instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto [...]

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão 2019-05-29T10:11:45+00:00

Quebra de contrato verbal que não ocasionou prejuízo afasta reparação material

2019-05-29T10:15:16+00:00

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou dano material a empresa do ramo de alimentos em razão da quebra de contrato verbal sem observância do prazo de aviso prévio previsto no CC. Para o colegiado, o distrato não implicou em prejuízos, pois a relação se configurava mera revenda de produtos. [...]

Quebra de contrato verbal que não ocasionou prejuízo afasta reparação material 2019-05-29T10:15:16+00:00

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista

2019-05-29T10:17:02+00:00

Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos [...]

Empresa que saiu de grupo econômico após sucessão não é responsável por débito trabalhista 2019-05-29T10:17:02+00:00

Porteiro e condomínio devem indenizar morador que não recebeu intimação judicial

2019-05-29T10:19:48+00:00

Porteiro e condomínio terão de indenizar por danos morais e materiais morador que não recebeu intimação judicial. O documento foi entregue à portaria, mas não chegou às mãos do morador, que, julgado à revelia, acabou condenado. Decisão é do juiz substituto Paulo Marques da Silva, do 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia/DF. O [...]

Porteiro e condomínio devem indenizar morador que não recebeu intimação judicial 2019-05-29T10:19:48+00:00

STJ: Não há prazo de antecedência para informar consumidor sobre taxa de corretagem

2019-05-29T10:21:01+00:00

A 4ª turma do STJ entendeu que um consumidor, que foi informado de que seria responsável por pagar a taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato, não foi lesado. Segundo o colegiado, é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência [...]

STJ: Não há prazo de antecedência para informar consumidor sobre taxa de corretagem 2019-05-29T10:21:01+00:00

Segundo entendimento da Terceira Turma do STJ, caso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não seja expresso e com fundamentos, a gratuidade é tacitamente concedida

2019-04-23T12:00:38+00:00

A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ter havido renúncia [...]

Segundo entendimento da Terceira Turma do STJ, caso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça não seja expresso e com fundamentos, a gratuidade é tacitamente concedida 2019-04-23T12:00:38+00:00