O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise da constitucionalidade da limitação do direito à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. A matéria versa sobre a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte submetido ao regime de apuração com base no Lucro [...]
Em recente julgado o STF permitiu a possibilidade de creditamento de IPI nas operações com produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, fixando a seguinte tese (tema 322 de repercussão geral): “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob [...]
Foi publicado, na semana passada, o Convênio ICMS nº 28, de 05/04/2019 que prorrogou o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários até 30 de abril de 2020, sendo válidos que os benefícios são para o Estado de São Paulo e poderão implicar estorno do [...]
Em um mundo cada vez mais globalizado, a necessidade de que países tenham tratados que evitem a dupla tributação das atividades negociais das empresas é extremamente necessária para fomentar os negócios, movimentar as economias e o comércio internacional, especialmente para trazer maiores benefícios a todos os envolvidos. Em relação à economia brasileira é importante dizer [...]
Os contribuintes devem estar atentos aos temas tributários pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Além dos efeitos da prescrição, é importante verificar que o Supremo, ao decidir, pode modular os correspondentes efeitos, a fim de que os créditos passados sejam concedidos apenas aos contribuintes que discutem individualmente a matéria analisada. […]
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode compor a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. […]
