A aplicação do CDC aos contratos empresariais

contratos empresariais

Sumário

Juan Sande Cruz Mattos Filgueiras
Juan Sande Cruz Mattos Filgueiras
OAB: 62.047 BA Natural de: Salvador/Bahia Bacharel em Direito pela: Universidade Federal da Bahia Idiomas estrangeiros: Inglês

Os contratos empresariais são instrumentos primordiais no mundo corporativo, pois trazem uma maior segurança aos acordos entabulados entre empresários para consecução de seus interesses. O traço diferenciador dos contratos empresariais em relação aos de natureza cível e consumerista reside na intenção de lucro bilateral, que norteia a conduta dos contratantes.

Ressalta-se que, nestas relações, em geral, pressupõe-se que há uma equivalência de poderes e conhecimentos técnicos entre as partes, não existindo, portanto, um quadro de hipossuficiência.

CDC é Aplicável aos Contratos Empresariais

Não obstante, verifica-se que o judiciário, por vezes, já se posicionou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos empresariais. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do CDC é cabível nas hipóteses em que a pessoa jurídica se enquadra no conceito de consumidor à luz da Teoria Finalista, ou seja, quando adquire o produto ou serviço como destinatário final, para atender necessidades próprias e não de seus clientes. Nessa esteira, a contratação cujo objetivo é viabilizar a atividade comercial do empresário, configurando um inegável consumo intermediário, não poderia ser amparada pelo diploma consumerista.

Todavia, a referida Corte vem entendendo pela possibilidade de mitigação da Teoria Finalista quando decorrer inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, mesmo nos casos em que o bem ou serviço é adquirido com o intuito de obter lucro. Conforme tal entendimento é possível abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor nas relações entre empresários, desde que restar evidente a hipossuficiência de um dos contratantes.

Diante do cenário apresentado, conclui-se que a aplicação do CDC aos contratos empresariais deve sempre demandar uma análise específica do caso concreto, considerando não somente a posição econômica das partes contratantes, mas também o contexto, objetivo e risco inerentes ao negócio pactuado, sob pena de desvirtuar a lógica do sistema empresarial, tornando o diploma consumerista uma norma de cunho geral em detrimento do Código Civil de 2002.

Nesse aspecto, cumpre destacar que a evolução da Teoria Contratual, marcada pela introdução no ordenamento jurídico brasileiro de princípios como o da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, permite a revisão e/ou resolução de contratos de qualquer natureza, inclusive os empresariais, no intuito de coibir eventuais abusos e desequilíbrios entre os contratantes, não havendo, portanto, a necessidade de uma aplicação desordenada do CDC, que acaba obstando o fluxo econômico empresarial, trazendo uma grande insegurança jurídica a estas relações.

Contudo, corrobora-se o entendimento de que, caracterizados os elementos que evidenciem a vulnerabilidade e dependência econômica de uma das partes contratantes e, não havendo fundamentos suficientes à luz do Código Civil para sanar os abusos e desequilíbrios do caso concreto, deve-se aplicar o CDC nas relações contratuais entre empresários.

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