Cláusulas anticorrupção nos contratos empresariais

Com a promulgação da Lei 12.846 de 01/08/2013, regulamentada pelo Decreto 8.420 de 18/03/2015, o Brasil passou a ter a sua própria legislação anticorrupção, dentro da qual a empresa tem responsabilidade objetiva civil e administrativamente  pelos atos enquadrados na lei , praticados em seu interesse ou  benefício, ainda que não seja exclusivamente – vale dizer, ainda que haja outros beneficiados.

A responsabilidade objetiva significa, em termos simples, a responsabilidade sem culpa  – sem que os administradores necessariamente tenham tido o dolo ( atos cometidos conscientemente) ou culpa ( negligência, imprudência ou imperícia).

Desta forma, mais do que nunca a área de Compliance da empresa passou a ter uma importância ainda maior, para prevenir e proteger o patrimônio imaterial ( o bom nome) e o material (em razão de multas vultosas previstas pela lei) da empresa, além de seus administradores e diretores, que podem vir a ser penalizados também.

Dentro deste contexto, as chamadas cláusulas anticorrupção passaram a se tornar constantes nos contratos, prevendo que nenhuma das partes poderá praticar quaisquer atos que impliquem em favorecimento ilegal à empresa, com benefícios a qualquer ente público, além de outras questões relevantes.

É incontestável que cada vez mais estas cláusulas devem constar nos contratos entre empresas, protegendo ambas as partes e prevenindo quaisquer comportamentos lesivos.

No entanto, sem uma área de  Compliance  atuante, sem procedimentos internos em total consonância ao determinado pela lei, de nada adiantará as cláusulas constarem nos contratos, se não forem efetivamente aplicadas e fiscalizadas.

Um item importante que deve constar dentro das cláusulas anticorrupção é a possibilidade de auditoria, para que a empresa possa se certificar de que nenhuma infração à lei está sendo cometida.

Desta forma, toda empresa, em especial, mas não se limitando, às Contratantes de serviços que possam, ainda que indiretamente, tratar com agentes públicos de toda ordem, deve inserir em todos os seus contratos as denominadas cláusulas anticorrupção, de modo detalhado, prevendo auditoria e rescisão imediata do contrato em  caso de qualquer irregularidade.

Mais do que isso, deve implementar uma área de Compliance atuante, para que as cláusulas possam ser aplicadas efetivamente.

Cabe lembrar que as empresas condenadas com base na legislação anticorrupção têm seus  dados inscritos no Portal da Transparência  do governo, que tem listagem desde empresas punidas administrativamente até as empresas inidôneas e suspeitas, o que, sem dúvida, é um prejuízo incomensurável à continuidade das atividades destas empresas.

Assim, é sempre importante implementar e revisar as cláusulas anticorrupção com supervisão jurídica, para que atinjam sua finalidade, resguardando a empresa.

Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

 

 

2019-06-17T14:16:01+00:00