Cláusulas de Sigilo como ferramenta para a prevenção ao vazamento de dados confidenciais

Em agosto de 2018 foi promulgada a Lei nº 13.709, batizada como a Lei Geral de Proteção de Dados, inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), a lei europeia que regula o tratamento de informações pessoais, que tem por objetivo tutelar temas como a segurança e o sigilo de dados das pessoas físicas e jurídicas.

Com os dias contados para a entrada em vigor do instrumento legal, o debate sobre o cuidado e a forma tratamento dos dados trocados cresceu, trazendo à tona a importância do armazenamento correto, bem como dos limites de divulgação, tanto de forma interna, com os funcionários da empresa, como de forma externa com terceiros das informações recebidas.

Neste sentido, importante é ressaltar que muitas vezes o vazamento de dados confidenciais não se dá por meio de ataques cibernéticos, e sim por descuido, ou até mesmo má-fé de parceiros comerciais, que utilizam de forma ilícita, informações recebidas dentro de um relacionamento comercial lícito.

Portanto, é imprescindível que a empresa adote nos seus contratos, a inclusão de cláusulas de sigilo e confidencialidade, não só em casos de prestação de serviços ou com fornecedores, mas também com todos que possam ter acesso a informações sensíveis, como é o caso de franqueados e investidores.

Antes de firmar o contrato, com o objetivo de trazer maior segurança jurídica, pode-se elaborar um Acordo de Confidencialidade (NDA) padrão, o qual tratará, exclusivamente, sobre os requisitos de zelo, sigilo e penalidades que permeiam o negócio entre as partes.

Dentre as vantagens de possuir um dos instrumentos acima mencionados estão: garantir que informações essenciais sobre o produto ou o negócio não se tornem públicas, inviabilizando seu possível funcionamento, bem como  manter as vantagens competitivas em relação aos concorrentes diretos e indiretos.

Além de tratar sobre os limites das condutas, as cláusulas deverão estabelecer prazos onde a informação deve ser resguardada, mesmo que já findo o contrato, uma vez que muitas vezes a informação segue sendo valiosa mesmo com a conclusão contratual.

Assim, com a implementação destes dispositivos, as empresas estarão mais bem protegidas, evitando ou pelo menos mitigando riscos de compartilhamentos indesejados, suplantando possíveis brechas legais a fim de agilizar a punição dos responsáveis pela ocorrência dos vazamentos.

 

Fernanda Olberg Carmuega, advogada da Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

Eliana Bellucco, advogada especialista na área contratual da Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados

 

 

2019-07-10T12:45:43+00:00