Como evitar um processo trabalhista

Como evitar um processo trabalhista

Sumário

Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados é um escritório que, ao longo dos anos, vem desenvolvendo relevantes trabalhos na área do Direito Empresarial, tanto preventivamente como em sede administrativa e judicial.

O processo trabalhista, certamente, é fruto do Direito Processual do Trabalho, ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho às lides trabalhistas (relação de emprego e relação de trabalho), disciplinando as atividades da Justiça do Trabalho, dos operadores do direito e das partes.

Nesse sentido, ao se referir ao “conjunto” (entendendo-se como sistema) e à devida “aplicação” do Direito do Trabalho (direito material) e do Direito Processual do Trabalho (instrumentalidade, que é o processo), tem-se que quando se forma a relação processual, envolvendo o Juiz, o Autor e o Réu, de forma imparcial o Juiz deve aplicar a lei (ou se valer da equidade), ou seja, o ordenamento jurídico, respeitando sempre o bem comum e observando os princípios norteadores do Direito, resultado de uma pretensão ou de algumas pretensões do Autor, para resolução de controvérsias, em face do Réu, que também detém o objetivo de resolver o impasse, ao apresentar contestação ou ao propor acordo, por exemplo.

Em outras palavras, vale dizer que o processo é o instrumento, que direciona a ação (direito de ação, princípio máximo consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Portanto, ao se falar em processo, abordar-se-á questões complexas, envolvendo a máquina estatal, o poder, a economia, a sociologia, a sociedade, o povo, as empresas públicas, as empresas privadas, os seres, o ambiente, enfim, envolve todo sistema pautado por regras, como a vida humana é, regida por ordem social. Mas, afinal, diante do cenário apresentado, quais cuidados que uma empresa, por exemplo, pode ter, a fim de evitar um processo trabalhista?

Como a empresa pode evitar um processo trabalhista?

Os empresários sob a ótica do artigo 2º, da CLT, ao empregar funcionários e ao verificar a economia como um todo, possuem os chamados riscos da atividade econômica. Pois bem. Conforme exposto anteriormente, o Autor ou Reclamante (nome utilizado na Área Trabalhista), ao propor Reclamação Trabalhista, objetiva uma resposta do Estado, como sendo uma possível solução do conflito apresentado para discussão.

Para se evitar um processo trabalhista, considerando o tempo elevado de tramitação do processo, os custos processuais envolvidos e a alta demanda junto ao Poder Judiciário, como outras características, a empresa deve se ater a alguns pontos:

  • quem está contratando no momento da entrevista de emprego, que faz parte da relação de emprego, alguns pontos merecem atenções especiais:
  • elaborar todos os documentos que se fazem necessários, como por exemplo, contrato de trabalho, pedidos de horas extras, termo de rescisão do contrato de trabalho etc., por escrito, embora a CLT preveja o contrato individual de trabalho tácito, nos termos do artigo 442;
  • efetuar o registro de todos os seus funcionários, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, nos termos do artigo 41, da CLT;
  • registrar todos os horários dos seus funcionários, sendo obrigatório para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores, anotando-se a hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme dispõe o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT;
  • formalizar todos os pedidos por escrito, eventualmente, que o funcionário realize, como por exemplo, saída antecipada de horário;
  • promover um diálogo com todas as áreas da empresa, porque isso promove uma cultura de acolhimento e de entendimento entre todos de todas as equipes, proporcionando uma cooperação efetiva e um entendimento sobre cada papel dentro da empresa;
  • promover cursos de atualização, capacitação e treinamento sobre as atividades de cada funcionário, pois, por exemplo, são importantes no combate ao Acidente de Trabalho (o Brasil é um dos países em que mais ocorre Acidente de Trabalho);
  • promover orientações sobre saúde e segurança do trabalho, nos termos da Norma Regulamentadora (NR) n.º 01 e artigos 154 e 157, ambos da CLT;
  • deter Políticas Internas, especificando cada ação que envolva a empresa e os seus funcionários, como por exemplo, Política Interna de Reembolso de KM ou Política Interna de Manuseio de Veículos da Empresa etc.;
  • possuir um armazenamento de dados digital, pois o tratamento de dados sensíveis é primordial a fim de evitar demandas não só trabalhistas, como também questões envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo que como exemplo, recentemente, a Netshoes e o Banco Inter sofreram com a implicação da nova lei (n.º 13.709/2018);
  • possuir um Compliance Trabalhista, primordial na análise de riscos de cada área dentro da empresa e na avaliação e implementação de regras que visem diminuir impactos trabalhistas e principalmente, impactos relacionados com a área trabalhista e outras áreas do Direito;
  • cumprir com os encargos tributários e sociais (INSS, FGTS e IRPF);
  • cumprir com as declarações de informações junto aos órgãos como Receita Federal do Brasil (RFB), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) etc.;
  • verificar se a atividade que o funcionário irá desempenhar se enquadra como sendo insalubre ou periculosa, pois é devido o pagamento do adicional correspondente, nos termos dos artigos 189 a 197, da CLT; e
  • verificar para cada tipo de contrato de trabalho suas particularidades, como por exemplo, a figura do contrato de trabalho intermitente (artigo 452-A da CLT) trazida pela Lei n.º 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), bem como a figura do teletrabalho (artigo 75-A, da CLT).

Conclusão

É importante relembrar que o rol aqui exposto não esgota todas as ações para se evitar um processo trabalhista, mas retrata os principais temas, sendo certo que para cada situação específica e para cada empresa propriamente dita, a atuação do advogado, mesmo que de forma extrajudicial, é crucial para apresentar as possíveis soluções do caso concreto, sendo certa a sua função social.

Leia também: A importância de fazer uma boa contestação trabalhista

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