Compensação de horas: o que o empregador precisa saber para não sofrer ações trabalhistas

Compensação de horas

Sumário

Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados é um escritório que, ao longo dos anos, vem desenvolvendo relevantes trabalhos na área do Direito Empresarial, tanto preventivamente como em sede administrativa e judicial.

Inicialmente, destaca-se o fato de que a compensação de horas é um instituto utilizado por muitas empresas para a realização de suas atividades, haja vista a possibilidade de prolongamento de jornadas e posterior gozo do colaborador em folga compensatória ou, eventualmente, pagamento do referido benefício em horas extraordinárias.      

Desta forma, é necessário ponderar:

  • O funcionamento inerente as compensação de horas;
  • A diferença entre compensação de horas e banco de horas;
  • Os efeitos caso o funcionário ultrapassar o limite de dez horas de trabalho por dia;
  • Os impactos para a empresa.

O que é compensação de horas e como funciona?

A compensação de jornada ocorre dentro do mês trabalhado, acrescentando-se horas suplementares em um ou mais dias, realizando-se a compensação, pela redução de jornada, em outro(s) dia(s) ou semana(s), desde que não seja ultrapassada a duração da jornada semanal (clássica jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, prevista no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho). Havendo compensação de horas, não há que se falar em pagamento de horas extras.

A previsão legal encontra-se devidamente respaldada no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, nos artigos 59, parágrafos 2º, 5º e 6º, e 59-B, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como na Súmula 85, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deixando claro que há possibilidade de se compensar horas, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, como também por acordo individual escrito (se não houver norma coletiva), prevalecendo-se aqui o princípio da isonomia e a figura do negociado coletivo.

Em suma, a compensação de horas confere um acordo por escrito entre empregador e funcionário, a fim de dirimir os termos da compensação e a forma que será realizada. Vale ponderar que a compensação não poderá ocorrer todos os dias, pois ocorreria a habitualidade, configurando horas extras, bem como, o funcionário não poderia laborar por mais de duas horas em respeito ao limite máximo de dez horas de trabalho diários. Ainda, verifica-se que o trabalhador, deverá gozar do referido banco de horas dentro de um período máximo de seis meses. 

Ainda, observe-se que na jornada 12×36, em exceção ao disposto no artigo 59, é facultado às partes, mediante acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. 

Cumpre observar também que a súmula 85, item VI, do TST, não permite acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado por convenção ou acordo coletivo, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT.

Qual a diferença entre compensação de horas e banco de horas?

Confunde-se compensação de horas e banco de horas. No Direito brasileiro, o regime de compensação de horários, propriamente dito, como sendo gênero, apresenta duas modalidades, ou duas espécies: (i) o regime clássico e (ii) o regime denominado “banco de horas”, que foi inserido na CLT pela Lei n. 8.601, de 1998. 

Anteriormente, foi apresentado o regime compensatório clássico, que como visto é aquele que ocorre dentro do mês trabalhado. Já o regime de banco de horas consiste em instituto jurídico de compensação de horários, porém estruturado em prazo superior ao mês (é a periodicidade máxima do regime compensatório clássico). 

O funcionário detém o prazo máximo de seis meses, caso realizado em caráter individual ou de um ano, caso seja assinado um Acordo Coletivo de Trabalho, a depender da forma adotada pela empresa, sendo que, na impossibilidade de gozo do referido banco, a empresa deverá arcar com os pagamentos como hora extraordinária.

O que acontece se passar o limite de 10 horas de trabalho?

Caso o trabalhador ultrapasse o limite de dez horas de trabalho por dia, considerando que isso ocorra de forma habitual, estar-se-ia diante de configuração de horas extras, eis que o caráter de compensação de horas teria perdido a sua essência e o seu propósito. Ou seja, poderia se falar em nulidade da compensação de horas e a empresa teria que efetivar o pagamento de eventuais horas extras.

Sugestão de controle de horas dos colaboradores

Considerando o trabalho de forma presencial, possuir um bom controle de ponto de entrada e saída de funcionários ainda é a melhor saída para a empresa, a fim de se evitar condenações em altos valores com relação a horas extras na Justiça Trabalhista. Vale observar que nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, todo estabelecimento com mais de vinte trabalhadores tem obrigação quanto à anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Interessante que o legislador utilizou o termo “estabelecimento” e não “empresa”, além do fato de que os funcionários que exercem atividades externas e os contratados em regime de tele trabalho, por exemplo, não são abrangidos pelo controle de jornada de trabalho.

Imperioso se faz ainda a celebração de contratos individuais ou coletivos, bem como, anotações em holerites ou até e-mails comprobatórios, a fim que todos os atos sejam pautados pela legalidade das horas praticadas ou em banco de horas.

Leia também: Contrato de Experiência: Qual a importância e como funciona?

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