Conheça a lei dos superendividados e veja o que muda com a recuperação judicial

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Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado e Hoffmann
Almeida Prado & Hoffmann Advogados Associados é um escritório que, ao longo dos anos, vem desenvolvendo relevantes trabalhos na área do Direito Empresarial, tanto preventivamente como em sede administrativa e judicial.

Entrevista concedida por Cinthya Imano Vicente Ribeiro para Uol

Os superendividados são pessoas que tem dívidas que chegam a comprometer mais de 70% de suas rendas mensais. Para ajudar com a recuperação judicial no caso de pessoas físicas, o Senado aprovou a chamada lei do superendividamento.

Para aqueles que não conseguem mais se livrar das dívidas que já assumiram e precisam ter como pagar essas pendências, será possível pedir novos acordos.

O que irá acontecer é uma reformulação das dívidas perante a justiça, e os credores criarão planos mais acessíveis para que o consumidor consiga efetuar os pagamentos de forma adequada, sobrando dinheiro para alimentação e para outros gastos essenciais.

Todos sabemos que as renegociações costumam sim acontecer e são comuns. Entretanto, não existia o ato de renegociação como um direito em si.

Nesse caso, trata-se de uma vitória do consumidor. Além disso, caso uma das empresas credoras falte à audiência reservada para a proposição do plano de pagamento, o juiz pode sujeitar a empresa a aceitar o plano definido.

O que dizer a respeito do crédito consignado?

Caso a lei seja aprovada, será possível até mesmo desistir da contratação do crédito consignado dentro de um prazo máximo de 7 dias.

A nova lei tem como foco educar as pessoas financeiramente, para inibir novos superendividamentos, controlar a publicidade e também ajudar a recuperação dessas pessoas com problemas financeiros sérios.

Segundo Ione Amorim, do Idec, essa lei é uma grande vitória para o consumidor, muito favorável para as pessoas físicas, principalmente no momento atual.

Com toda a facilidade que existe para conseguir crédito hoje em dia, existir uma possibilidade de simplesmente devolver o crédito consignado faz toda a diferença.

Muitas pessoas, segundo Ione, acabam contratando um empréstimo como esse por puro impulso, e, com isso, prejudicam suas contas sem nem sequer perceber do mal que estão fazendo para sua saúde financeira.

Sendo assim, é muito importante ter essa opção de cancelar o contrato. Além disso, os limites de 5% do salário liquido da pessoa para pagamento de cartão de crédito e mais 30% para outros tipos de empréstimos continuam mantidos.

Posso deixar de pagar as dívidas com a nova lei?

De jeito nenhum. “Não é que a dívida vai subscrever. A regra vem como uma possibilidade de estimular o pagamento. O consumidor não pode achar que, com isso, pode contrair dívidas com frequência”, afirma Cinthya Imano Vicente Ribeiro, advogada do direito do consumidor do escritório Almeida Prado & Hoffmann.

Segundo a nova lei, os superendividados são aqueles que se encontram impossibilitados de pagar o que devem sem comprometer o que resta para sobreviver com dignidade.

A importância de usar o crédito de maneira consciente

Desde 2012 havia preocupação com esse cenário, mas a pandemia acelerou o processo. Isso porque a recessão econômica propiciou a criação de ainda mais dívidas.

Sendo assim, a nova lei faz muito por quem tem essas dívidas enormes, mas também serve como educação para que outras pessoas evitem de chegar até esse patamar tão preocupante.

A parte educacional da lei ainda não está totalmente estruturada, mas acredita-se que o Banco Central fará algo nesse sentido.

Além disso, a lei também resolve trazer novamente o texto que já existe e que garante que as empresas de créditos devem sempre informar o valor total dos empréstimos contraídos, além do valor das parcelas e várias outras informações inerentes ao processo.

Vale dizer que não se podem usar expressões que induzam ao erro, como “sem juros”, “taxa zero” e diversas outras similares.

A ideia é manter a oferta de crédito presente, mas sempre de forma disciplinada, para que o consumidor não caia em possíveis armadilhas.

Todos ganham com a nova lei

O texto da nova lei com certeza vai ser benéfico para todos, seja população ou mesmo os credores.

As pessoas poderão finalmente limpar seus nomes e restabelecer a confiança do mercado em seu crédito e a economia gira com o resgate desses endividados.

“A pessoa só precisa entender corretamente seu direito para não achar que isso é uma forma de garantir que ele possa fazer vários endividamentos seguidos”, afirma Cinthya Ribeiro.

Leia a matéria da Uol

Leia também: Programa de Parcelamento Incentivado oferece benefícios para regularizar pendências

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