Contrato de Experiência: Qual a importância e como funciona?

Contrato de experiência

Sumário

Eduardo Schneider
Eduardo Schneider
OAB/SP 307.082 Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Especialista em: a) Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie b) Processo do Trabalho – Teoria e Prática pela OAB/ESA - Escola Superior de Advocacia c) Didática do Ensino Superior pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Idiomas estrangeiros: Inglês

O que é o Contrato de Experiência?

O Contrato de Experiência é uma modalidade do contrato de trabalho, por prazo determinado, cuja principal finalidade diz respeito à verificação quanto à aptidão do trabalhador para o exercício da função para a qual foi contratado.

De modo semelhante, o trabalhador, através do Contrato de Experiência, poderá verificar se conseguirá adaptar-se à empresa para a qual acabou de ingressar, bem como em relação à hierarquia e às condições de trabalho.

Como funciona o Contrato de Experiência?

O Contrato de Experiência está previsto no artigo 445, parágrafo único, da CLT e, conforme redação de referido artigo, não poderá exceder 90 dias. 

Já o artigo 451 da CLT estabelece a regra de que este poderá ser prorrogado apenas uma única vez, sob pena de ser considerado um Contrato de Trabalho por prazo indeterminado.

Portanto, o Contrato de Experiência se trata de um dispositivo de contratação temporária através do qual ambas as partes contratantes, empregado e empregador, podem avaliar um ao outro e analisar se pretendem, ou não, converter o Contrato de Experiência, que é uma modalidade de contrato temporário, em um contrato por prazo indeterminado.

O que deve constar em um Contrato de Experiência?

As principais informações que devem constar em um Contrato de Experiência são: (i) qualificação das partes, (ii) descrição do serviço a ser executado, (iii) detalhamento do período de vigência do contrato (data de início e término), (iv) o valor da remuneração, (v) os direitos e deveres das partes.

Dentre os documentos que são obrigatórios e que devem ser reunidos, podemos destacar: (i) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que agora é digital, de modo que o trabalhador poderá enviar uma foto dos dados e do número do PIS, (ii) a Certidão de Nascimento ou de Casamento, (iii) RG, (iv) CPF, (v) Título de Eleitor, (vi) Comprovante de Residência, (vii) Documentos dos Dependentes.

Por fim, há de se destacar que o Contrato de Experiência deverá ser anotado na parte do “Contrato de Trabalho”, bem como nas folhas de “anotações gerais”.

Multa por rescisão de Contrato de Experiência

Tanto o empregador quanto o empregado poderão rescindir o Contrato de Experiência. Em ambos os casos a multa será de 50% sobre o restante do período não trabalhado.

No caso da rescisão, antes do término do Contrato de Experiência, por iniciativa da empresa, tal multa, equivalente a 50% sobre o restante do período não trabalhado, deverá ser somada aos outros direitos trabalhistas, pagos ao empregado.

Em caso de rescisão por iniciativa do trabalhador, o valor da multa, equivalente a 50% sobre o período não trabalhado, é descontado do valor que este iria auferir a título de verbas rescisórias.  

Direitos do Empregado caso não haja a efetivação

No caso da empresa, se a demissão ocorrer ao final do Contrato de Experiência, esta ficará isenta da multa de 40% sobre o FGTS e do pagamento do aviso prévio.

Deverá, entretanto, efetuar o pagamento das seguintes verbas: (i) saldo de salário, (ii) salário família (se for o caso), (iii) décimo terceiro proporcional, (iv) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, além do recolhimento do FGTS e emissão da guia para que o trabalhador proceda ao saque do valor depositado.

Há de se destacar que, a empresa deverá informar o empregado de que não irá contratá-lo de forma definitiva, bem como deverá proceder à baixa da Carteira de Trabalho Digital através do portal do e-Social.

A rescisão também poderá ocorrer por iniciativa do trabalhador e, se ocorrer antes do prazo final do contrato, este fará jus às seguintes verbas: (i) saldo de salário, (ii) décimo terceiro proporcional e (iii) férias proporcionais acrescidas de 1/3. 

Nesta hipótese, entretanto, não haverá saque do FGTS e ocorrerá o desconto de 50% sobre o período não trabalhado, conforme exposto no tópico anterior.

Quando o funcionário não pode ser demitido durante o contrato de experiência?

Existem hipóteses em que o trabalhador não poderá ser demitido durante a experiência. São estas: (i) acidente de trabalho, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/1991 e (ii) gravidez, com base na súmula 244, inciso III, do TST.

Há de se ressaltar, ainda, a hipótese do trabalhador que, eventualmente, se afaste durante o Contrato de Experiência, por conta de auxílio-doença previdenciário. Neste caso, o contrato será suspenso.

Quais os cuidados que a empresa precisa ter com o contrato de experiência

De fato, o principal cuidado com relação ao Contrato de Experiência, consiste em se programar o término do contrato somente para o fim do período acordado, para que seja evitada a incidência da multa.

Ademais, é altamente recomendável que os cálculos trabalhistas sejam feitos por profissionais qualificados, de forma que salários, proventos, eventuais descontos, sejam feitos corretamente, evitando-se, desse modo, problemas futuros na Justiça do Trabalho.

Leia também: A importância dos Atos Societários

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