Contrato de Locação: Impenhorabilidade do Bem de Família

contrato de locação

Sumário

Isabela Moschini de Camargo Gurgel
Isabela Moschini de Camargo Gurgel
Natural Natal- RN, Universidade Potiguar – UNP Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

O entendimento jurisprudencial consolidado no que tange a penhorabilidade do bem de família é pela validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça.

A possibilidade de penhora de bem de família do fiador é inclusive Tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal que entende pela constitucionalidade da penhora em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, V da Lei 8.009/90 e com o direito à moradia conforme artigo 6º da Constituição Federal.

Porém, apesar dos entendimentos consolidados acima, em recente julgado, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela exceção do artigo 3º, inciso VII da lei supracitada, posto que é admitida a garantia quando essa é prestada ou se reverte em beneficio da família, o que não ocorre quando a garantia hipotecaria é outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que esteja vinculada à pessoa jurídica prestadora da garantia ofertada.

Isto, pois, o entendimento de garantia hipotecaria onde é ofertado um bem de família, mesmo que dos sócios, não pode ser ignorada, posto que a proteção não é somente dada ao devedor, mas também à sua família, como pontuado pelo Desembargador Roberto Mac Cracken.

Assim, divergindo dos entendimentos jurisprudenciais pacificados, inclusive da Tese de Repercussão Geral, inicia-se uma nova possibilidade de impenhorabilidade de bem de família, sendo essa quando a garantia hipotecaria ofertada pelo fiador trata-se de bem de família.

Por este motivo, com as constantes transformações do direito, além das possibilidades previstas, necessário sempre especial atenção na elaboração de acordos, contratos e termos, principalmente ao que tange aos bens dos sócios e administradores das empresas, se fazendo necessário a atuação de advogados especializados em direito empresarial para, entendendo a funcionalidade e atos empresariais, sugerir soluções práticas, efetivas e capazes de garantir a proteção devida aos seus sócios e administradores.

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